2171/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2171/2000
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão, Tribunal competente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ab2e6523b0984103802569cf00693afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2171.2000.37
Sumário
A execução fiscal está sujeita a um regime próprio previsto no C.P.Tributário, pelo que a sua suspensão terá de ser requerida, ponderada e ordenada, no âmbito do respactivo processo, que é da competência da jurisdição tributária e não do tribunal comum; Não pode o Juiz com jurisdição apenas no processo de falência ordenar, no despacho inicial a que alude o artº 20º do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência, a suspensão, ao abrigo do artº 870º do CPC, de execução fiscal contra a requerida no processo de falência.