773/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 773/2024 Processo n.º 659/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. , foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual . Através da Decisão Sumária n.º 416/2024, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «6. Nos termos delineados pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso, o recurso tem por objeto o entendimento do recorrente de que a « a decisão prolatada aplicou, em singelo entendimento, erroneamente, as regras do direito aplicáveis ao caso concreto » e que « a má aplicação do direito verifica-se quando à parte não é reconhecida a Proteção Jurídica, inclusive, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça ». Adicionalmente, no seu recurso para o Tribunal Constitucional, o recorrente afirma ainda que « A decisão de que se recorre não teve em consideração os argumentos expendidos pela parte; [n] omeadamente a propósito da má aplicação da lei quando não reconhece, à saciedade, o beneficio de Proteção Jurídica » o que, no seu entender, consubstancia um « Ato e omissão inconstitucionais e que impedem o Beneficiário de ver-lhe atribuído um benefício que lhe permite judicialmente fazer valer os seus direitos ; [t] endo por consequência a denegação da justiça e impedimento de acesso à mesma prevista no art. 20º da CRP». 7. Independentemente de se não mostrarem preenchidos outros pressupostos de admissibilidade, mostra-se claro que o objeto do recurso não reveste natureza normativa, única idónea à fiscalização concreta da constitucionalidade. Diferentemente , a pretensão do recorrente é discutir o concreto julgamento das instâncias , dirigindo uma censura à própria decisão judicial recorrida , sem questionar a constitucionalidade de qualquer norma. Isto é, o recorrente dirige o recurso ao modo como o tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional, e não a qualquer norma que repute inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada . Tal afigura-se particularmente evidente, desde logo, pelo facto de o recorrente não fazer referência a qualquer preceito legal do qual extraia uma norma, formulada com generalidade e abstração, antes reportando as suas discordâncias à decisão do tribunal a quo . Adversativamente, o recorrente sustenta que « A decisão de que se recorre não teve em consideração os argumentos expendidos pela parte». Como resulta evidente, o recorrente não enuncia qualquer norma que repute inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada. Pelo contrário, sustenta a inconstitucionalidade da decisão judicial impugnada. Ora, como já vem sendo esclarecido, não compete ao Tribunal Constitucional sindicar o juízo de ponderação seguido nas instâncias, em face dos concretos elementos trazidos aos autos sub judice , para apreciar da justeza ou correção da decisão recorrida. Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. No âmbito do recurso de constitucionalidade cabe apenas o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional, ou ponderou os elementos dos autos. Neste sentido, apenas é permitido ao Tribunal Constitucional fazer a « apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas efectivamente aplicadas à dirimição do caso pela decisão recorrida – e não, atenta a inexistência no nosso ordenamento jurídico-constitucional da figura do “recurso de amparo” ou da ação constitucional para defesa de direitos fundamentais, na apreciação de alegadas inconstitucionalidades, imputadas pelo recorrente às decisões judiciais proferidas » (LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010, p. 106). 8. Sempre se dirá, em qualquer caso, que nunca poderia o presente recurso ser admitido, porque em nenhum momento qualquer das questões de constitucionalidade enunciadas foi suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal a quo . Por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 70.º que as questões de constitucionalidade enunciadas no requerimento de interposição do recurso hajam sido suscitadas « durante o processo » e « de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º e n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Este pressuposto — que decorre da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição —, para além de vincular o recorrente à antecipação das questões de constitucionalidade ulteriormente enunciadas no requerimento de interposição do recurso (exigindo-lhe que as defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, impondo ao recorrente um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, das normas objeto do recurso. Compulsados os autos, em especial o recurso interposto pelo recorrente para o Tribunal Constitucional, convolado em reclamação para conferência, que antecedeu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de maio de 2024 , verifica-se que o recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa , o que implica, por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, que nunca pudesse o recurso ser admitido» . 3. Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, nos seguintes termos: « (…) 2. Todavia, não conseguimos acompanhar a douta decisão proferida. 3. Até porque dispõe o art. 70º, nº 1, al. b) da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 4. Do mesmo modo, prevê o art. 72º, nº 2 da LTC que os recursos previstos nas alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 70º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar, obrigado a dela conhecer. 5. Por fim, vem o art. 75º-A, nº 2 do LTC referir que sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70º, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. 6. Assinalando-se uma má aplicação do direito que a final veda o próprio direito de defesa da parte assegurada pelo próprio art. 20º da CRP. 7. Até porque estamos perante uma norma com um escopo claramente definido e que confere diretamente um direito subjetivo ao cidadão, assim veja-se que, ao contrário do que sucede noutros casos, não se deixou consignado que esse direito se faria de acordo com a lei a aprovar nesse sentido. 8. Impondo-se a alteração da decisão recorrida. 9. Certos que ao longo das suas peças processuais sempre cuidou a parte de consignar as potenciais questões, que a não serem decididas diferentemente, configuravam uma interpretação ilegal e inconstitucional de princípios e dispositivos legalmente previstos. 10. Além de o claro e inequívoco (além de injustificado) entrave das condições de exercício pelo recorrente do direito a aceder ao sistema judiciário, vedando-lhe a defesa judicial dos seus interesses por meio de ação judicial. Termos e fundamentos por que, estando verificados os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, deve ser admitida a presente reclamação, decidindo-se pela inconstitucionalidade da interpretação feita, se e quando for entendida no sentido de limitar os meios de defesa da parte, nomeadamente, perante um ato que lhe é desfavorável. Mais se requer a remessa dos presentes autos aquando do julgamento pelo Tribunal Constitucional a fim de que os mesmos tenham acesso na integralidade de todos os seus elementos ». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 416/2024, ora reclamada, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos. Para assim se decidir, fez-se notar que a questão identificada pelo recorrente, ora reclamante, não revestia natureza normativa, única idónea à fiscalização concreta da constitucionalidade; e que o recorrente não havia suscitado de modo processualmente adequado, perante o tribunal a quo , qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. 6. A argumentação do reclamante não infirma o juízo efetuado. Verdadeiramente, o ora reclamante limita-se a afirmar a sua discordância quanto ao sentido da decisão sem aduzir qualquer argumento novo que permita inverter o juízo alcançado na decisão reclamada quanto à inadmissibilidade do recurso. Nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional « [d] a decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência (…)». A possibilidade de reclamação visa facultar ao recorrente a oportunidade de ver apreciado o seu requerimento de interposição do recurso por uma formação colegial, sendo por isso de admitir que aquela seja apreciada ainda que não tenham sido invocadas razões específicas destinadas a contrariar o sentido da decisão proferida pelo relator quanto à admissibilidade do recurso. No presente caso, o reclamante limita-se reiterar o entendimento segundo o qual o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 16 de maio de 2024, fez uma « má aplicação do direito que a final veda o próprio direito de defesa da parte assegurada pelo próprio art. 20º da CRP » e que « estamos perante uma norma com um escopo claramente definido e que confere diretamente um direito subjetivo ao cidadão, assim veja-se que, ao contrário do que sucede noutros casos, não se deixou consignado que esse direito se faria de acordo com a lei a aprovar nesse sentido ». O reclamante labora num equívoco. O recurso apresentado nos termos da alínea b) , do n.º 1, do artigo 70.º da LTC tem natureza normativa, o que significa que a questão de constitucionalidade objeto do recurso tem necessariamente de ser uma norma (ou interpretação normativa ) , entendida como « regra abstratamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica ». Tal como se explicou na Decisão Sumária n.º 416/2024 , apenas é permitido ao Tribunal Constitucional fazer a « apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas efectivamente aplicadas à dirimição do caso pela decisão recorrida – e não, atenta a inexistência no nosso ordenamento jurídico-constitucional da figura do “recurso de amparo” ou da ação constitucional para defesa de direitos fundamentais, na apreciação de alegadas inconstitucionalidades, imputadas pelo recorrente às decisões judiciais proferidas » (Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010, p. 106). Ora, na sua reclamação, o ora reclamante continua a não conseguir enunciar uma norma, abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica, que repute inconstitucional e cuja aplicação deva ser recusada. 7. Po r outro lado, o ora reclamante afirma na sua reclamação « que ao longo das suas peças processuais sempre cuidou a parte de consignar as potenciais questões, que a não serem decididas diferentemente, configuravam uma interpretação ilegal e inconstitucional de princípios e dispositivos legalmente previstos » . Não tem razão. O cumprimento do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada implicaria que o ora reclamante, ao enunciar ao tribunal recorrido a sua questão de constitucionalidade, o fizesse de forma clara e percetível, indicando em abstrato e em termos suscetíveis de aplicação genérica o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. Apenas desta forma se poderia considerar que a questão de constitucionalidade enunciada pelo recorrente, ora reclamante, tinha sido suscitada « durante o processo » e « de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida», dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Não o fez, desde logo pela ausência de objeto normativo, como explicado no ponto 5. do presente acórdão. Não obstante, acrescente-se ainda à fundamentação da Decisão Sumária n.º 416/2024, como esclarece o Acórdão n.º 509/2006, que o ónus de delimitação e especificação pela positiva não se dá por cumprido, naturalmente, pela simples «indicação da única interpretação tida por constitucionalmente possível, para assim se excluir todas as demais »: ao sufragar certa interpretação do direito e ao sustentar que outras violariam a Constituição, o recorrente dirigiu uma censura à decisão então impugnada por ter decidido de forma contrária à que reputa correta. Pelo exposto, a reclamação deverá ser integralmente indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 23 de outubro de 2024 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes