Sentença 13/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 13/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Autarquia local, Despesa pública, Infração financeira, Presidente da câmara, Trabalho extraordinário
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2011 3.ª S
Recorrente: Município de Castro Marim
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117280
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117280TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st013-2011-3s.pdf
Sumário
O Demandado, na qualidade de Presidente de uma câmara, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relativamente a uma Técnica Superior, autorizou despesa pública e respetivos pagamentos a título de horas extraordinárias para além do limite fixado no n.º 1 do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98, quer na versão originária (anos de 2005 e 2006 - limite de 120 horas), quer na redação dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 169/2006 (ano de 2007 - limite de 100 horas), perfazendo nos três anos 607 horas para além do limite legal. Deu-se por verificada a ilicitude financeira, recaindo naquele a respetiva responsabilidade financeira (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97). Assim, o Demandado autorizou as horas extraordinárias para além do limite legal e respetivos pagamentos sem que previamente se esforçasse minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, demitindo-se de exercer a competência que lhe estava atribuída por lei, desleixando, assim, no dever que lhes incumbia de certificar se a decisão era conforme à lei, atuou de forma censurável, pois não agiu com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta, e dá-se por verificada a infração que lhe foi imputada. O Tribunal decidiu condená-lo, a título de negligência, pela prática de uma infração financeira prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por violação do artigo 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
Texto
SENTENÇA Nº 13/2011 (Processo nº 8 JRF/2010) PRESIDENTE / AUTARQUIA LOCAL / DESPESA PÚBLICA / HORAS EXTRAORDINÁRIAS / GESTÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS / INFRACÇÃO FINANCEIRA Conselheiro Relator: Mota Botelho Transitada em julgado (Processo nº 8 JRF/2010) I – RELATÓRIO 1.O Exmo. Magistrado do Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto nos artigos nos artigos 57º, n.º 1, 58º, n.º 1, 65º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, 67º e 89º e segs. da Lei nº 98/97, de 26 da Agosto, em processo de responsabilidade financeira, o julgamento do Demandado José Fernandes Estevens, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, imputando-lhe a prática de uma infracção financeira sancionatória prevista na al. b) do nº 1 do artigo 65º ainda da Lei n.º 98/97 e punível nos termos do nºs 2 e 4 da citada norma. Articulou, para tal, que: ● A 2ª Secção do Tribunal de Contas, empreendeu uma Verificação Interna de Contas à Gerência de 2006, da Câmara Municipal de Castro Marim, no âmbito do Processo nº. 2.533/2006, que deu origem ao Relatório de VIC nº 08/09.. ● Este Relatório foi aprovado em sessão de subsecção, da 2ª Secção, em 25 de Novembro de 2009, que decidiu não homologar a Conta de Gerência analisada, com fundamento na al. f) do nº 5 da Resolução nº 06/03 da mesma Secção. ● Mas, porque o Processo e Relatório evidenciavam a ocorrência de uma ilegalidade, geradora de eventual infracção financeira sancionatória, mais foi decidido o seu envio, ao Ministério Público, nos termos do artº. 57º da LOPTC. ● Com efeito, tinha dado entrada, neste Tribunal, em 11 de Julho de 2007, uma denúncia, subscrita por dois Vereadores da CMCM, sobre a ocorrência de uma suposta ilegalidade relativa ao pagamento de “horas extraordinárias” à Técnica Superior, Arquitecta Cátia Sofia Lóios Susano. ● Tal denúncia deu origem ao Processo nº 67/07/DEN, que veio, depois, a ser apensado ao Processo VIC nº 2533/06, para instrução e decisão conjunta, no âmbito do Relatório nº 08/09, ambos já aludidos. ● A análise efectuada, demonstrou a ultrapassagem dos limites, legalmente estabelecidos pelos Decretos-Leis nºs. 255/98 de 18/08 e 169/2006 de 17/08, relativamente ao trabalho extraordinário, prestado, por aquela funcionária, nos anos de 2005, 2006 e 2007. ● O resumo das “horas extraordinárias” ilegais, que foram apuradas na referida acção de controlo, ficaram a constar dos respectivos mapas-resumo inseridos de fls. 93 a 96 no Processo nº 2533/06. ● O total de “horas extraordinárias”, processadas/pagas nos três exercícios analisados, através da conferência das folhas de remuneração, atingiu um total de 947 horas, a que correspondeu o valor de 12 78638 Euros, conforme demonstrado no quadro seguinte: TOTAL DE HORAS EXTRAORDINARIAS PROCESSADAS/PAGAS HORASEXTRA No VALOR€ 2005 308 4.191,35 2006 389 5.142,34 2007 250 3.453,14 TOTAL 947 12.786,83 estipula, que o trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cento e vinte horas por ano. ● O nº 5 do citado artº. 27º, admite que na Administração Local, tais limites possam ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo, ou auxiliar, que preste apoio às reuniões, ou sessões, dos órgãos autárquicos, bem como pessoal operário cuja manutenção ao serviço seja fundamentada como indispensável. ● No ano 2005 e, relativamente a esta Técnica Superior, a prestação de “horas extraordinárias” teve lugar a partir de Abril e a ultrapassagem daquele limite legal ocorreu em Julho, onde foi atingido o total de 127 horas (35,5 + 34,5 +34 + 23). ● Nos meses de Setembro e de Novembro/05, houve registos de 51 e 62,5 horas a mais, respectivamente, o que violou, também, aquele normativo. ● Em 2006, o limite máximo foi excedido em Maio (em Abril já havia 116,5 horas), com o tempo acumulado de 142 5 horas, sendo que nos restantes meses, também houve excessos horários, como ocorreu em Setembro/06, com 47 horas acima daqueles limites. ● Em 2007, o limite máximo horário, tolerado por lei, teve lugar logo no mês de Abril, com a verificação de um tempo acumulado de 112 5 horas de “trabalho ” ilegal. ● Globalmente e fazendo o cálculo, apenas, às horas ilegalmente prestadas e pagas, foi apurado um excesso de 607 horas nas três gerências analisadas, conforme resulta do quadro seguinte: HORAS EXTRAORDINARIAS (HE) ANOS PROCESSADAS/PAGASNo MÁXIMOLEGALNo DIFERENÇANo 2005 308 120 188 2006 389 120 269 2007 250 100 150 TOTAL 947 607 ● Toda a despesa pública extraordinária, que resultou da prestação destas horas, foi autorizada e paga, pelo ora demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim. ● Acresce, que não resultou evidenciada a existência de qualquer procedimento administrativo interno, demonstrativo de ter havido decisão no sentido de que apenas seriam admitidas “horas extraordinárias” a prestar dentro dos limites legais. ● Ao invés, o que constam são folhas de vencimentos onde tais “horas extraordinárias”, prestadas ilegalmente, foram processadas e pagas com a concordância do demandado, que tal não ignorava, conforme informou o Tribunal (cfr of nº2770de 26032008). ● Foi, também, o próprio demandado que determinou a cessação desta situação ilegal, mas apenas em Agosto de 2007, sendo certo que a denúncia do facto teve registo de 18 de Abril de 2007 na CMCM. ● O demandado, durante os três exercícios analisados e relativamente a esta situação, agiu com a sua vontade livre e consciente, bem sabendo que a mesma não era legalmente permitida, sendo geradora de pagamentos ilegais. ● Cometeu, assim, uma infracção financeira sancionatória, que se traduziu numa despesa pública ilegal, por si pessoalmente autorizada e paga, prevista pela al b) do nº 1 do artº. 65º da LOPTC e punível nos termos dos nºs. 2 e 4 dessa norma. Concluiu peticionando a condenação do Demandado a pagar uma multa de € 4.800,00 (50 UC a € 96,00). 2. Citado, o Demandado contestou o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, que: ● Reconheceu, de facto, em ofício por si subscrito, a materialidade da infracção. ● Ao contrário do que se afirma no artigo 17º, houve despacho, que o teve como autor, como de lê no documento que junta e reproduz. ● O artº 20º aponta para actuação dolosa, que de modo nenhum se consubstancia na factualidade provada. ● Não haverá, de facto, razão para pôr em crise o que se informa no ofício de 12/02/2009 e que aponta para uma actuação meramente negligente. ● Assim, estando o limite mínimo da multa fixado em 15 UC, não haverá razão para que se vá além deste limite mínimo. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se subsequentemente a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação. II – OS FACTOS São os seguintes os factos dados como provados nos termos do n.º 3 do artigo 791º do Código do Processo Civil: FACTOS PROVADOS: O Demandado José Fernandes Estevens é Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim (CMCM), funções que já exercia nas gerências de 2005, 2006 e 2007, tendo auferido em 2007 o vencimento líquido mensal de € 2.585,00. A 2ª Secção do Tribunal de Contas empreendeu uma Verificação Interna de Contas à Gerência de 2006, da CMCM, no âmbito do Processo nº 2 533/2006, que deu origem ao Relatório de VIC nº08/09. Este Relatório foi aprovado em sessão de subsecção, da 2ª Secção, em 25 de Novembro de 2009, que decidiu não homologar a Conta de Gerência analisada, com fundamento na al. f) do nº 5 da Resolução nº 06/03 da mesma Secção. No Relatório constata-se que, relativamente ao trabalho extraordinário prestado pela Técnica Superior da CMCM, Arquitecta Cátia Sofia Lóios Susano, nos anos de 2005, 2006 e 2007, foram ultrapassados os limites ao trabalho extraordinário previstos no n.º 1 do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, quer na versão originária, quer na redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto. O resumo das “horas extraordinárias”, que foram apuradas na referida acção de controlo, ficaram a constar dos respectivos mapas-resumo inseridos de fls. 93 a 96 no Processo nº 2533/06, que aqui se dão como reproduzidos. O total de “horas extraordinárias” processadas e pagas nos três exercícios analisados, através da conferência das folhas de remuneração, atingiu um total de 947 horas, a que correspondeu o valor de 12 78638 Euros, conforme demonstrado no quadro seguinte: TOTAL DE HORAS EXTRAORDINARIAS PROCESSADAS/PAGAS HORASEXTRA No VALOR€ 2005 308 4.191,35 2006 389 5.142,34 2007 250 3.453,14 TOTAL 947 12.786,83 No ano 2005, a prestação de “horas extraordinárias”, relativamente à referida Técnica, teve lugar a partir de Abril e a ultrapassagem daquele limite legal ocorreu a partir de Julho. Em 2006, o limite máximo foi excedido em Maio (em Abril já havia 116,5 horas). Em 2007, o limite máximo horário, tolerado por lei, teve lugar logo no mês de Abril. Globalmente e fazendo o cálculo, apenas, às horas prestadas e pagas para além do limite legal, foi apurado um excesso de 607 horas nas três gerências analisadas, conforme resulta do quadro seguinte: HORAS EXTRAORDINARIAS (HE) ANOS PROCESSADAS/PAGASNo MÁXIMOLEGALNo DIFERENÇANo 2005 308 120 188 2006 389 120 269 2007 250 100 150 TOTAL 947 607 As autorizações de toda esta despesa pública de horas extraordinárias para além do limite legal e respectivos pagamentos, que perfizeram o montante global de € 8.186,24, foram dadas pelo Demandado, agindo na qualidade de Presidente da CMCM. Por despacho do Demandado, de 25 de Fevereiro de 2005, e a que se refere o documento de fls. 20 dos autos, que aqui se dá como reproduzido, foram os técnicos das Divisões de Obras Municipais e de Administração Urbanística autorizados a fazer trabalho extraordinário até ao limite legal permitido. No exercício do contraditório, na sequência da recepção do Relato que lhe foi enviado no âmbito do processo referido no facto 2, o Demandado enviou a este Tribunal o ofício de 12 de Fevereiro de 2009, junto a fls. 115 do indicado processo, e que aqui se dá como reproduzido, dizendo, designadamente que “As autorizações de despesas e pagamentos são objecto de despachos proferidos em série numa multiplicidade de documentos apresentados para o efeito pelos serviços. O signatário confia, naturalmente, nas conferências feitas pelos responsáveis, que são pessoas dotadas de conhecimentos e experiência em níveis elevados, muito raramente incorrendo em erros. Não se apercebeu, por isso, de que o pagamento autorizado pudesse ser irregular ou indevido". O Demandado, ao autorizar a despesa e os pagamentos das horas extraordinárias, agiu convicto da legalidade das autorizações, não se tendo apercebido que o limite legal para a prestação de horas extraordinárias tinha sido ultrapassado. Dá-se aqui como reproduzida toda a documentação indicada no requerimento inicial e na contestação. Não são conhecidos quaisquer antecedentes ao Demandado no âmbito de responsabilidade financeira. FACTOS NÃO PROVADOS: Todos os que foram articulados e que directa ou indirectamente contradigam com a factualidade dada como provada, designadamente que o Demandado tenha agido com vontade consciente quando autorizou a despesa e os pagamentos para além dos limites legais. Ill – O DIREITO Da Ilicitude O Ministério Público, no requerimento inicial, pediu a condenação do Presidente da CMCM na multa de € 4.800,00 (50 UC), por prática de uma infracção financeira sancionatória, prevista pela alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, que se traduziu na realização de despesa pública ilegal, pedido que foi fundamentado no facto de o Demandado, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, ter autorizado despesa e pagamentos a titulo de trabalho extraordinário relativamente à Técnica Superior, Arquitecta Cátia Sofia Lóios Susano, para além do limite previsto no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, quer na versão originária, quer na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto Na versão originária, dispunha o n.º 1 do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98 que “O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cento e vinte horas por ano”. Esse limite de cento e vinte horas por ano foi reduzido para cem, por força do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto. Realizado o julgamento, resultou provado que, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, o Demandado, na sua qualidade de Presidente da CMCM, relativamente à Técnica Superior da mesma Câmara, Arquitecta Cátia Sofia Lóios Susano, autorizou despesa pública e respectivos pagamentos a título de horas extraordinárias para além do limite fixado no n.º 1 do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98, quer na versão originária (anos de 2005 e 2006 - limite de 120 horas), quer na redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 169/2006 (ano de 2007 - limite de 100 horas), perfazendo nos três anos 607 horas para além do limite legal, no montante global de € 8.186,24 (factos 4, 6, 10 e 11). Temos, assim, que a despesa, no valor de € 8.186,24, autorizada e assumida pelo Demandado, foi ilegal, pelo que se dá por verificada a ilicitude financeira, recaindo naquele a respectiva responsabilidade financeira (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97). Da Culpa Em sede de direito financeiro, só existe responsabilidade sancionatória caso a acção ou omissão do agente seja culposa (artigos 67º, n.ºs 2 e 3, e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97), envolvendo o recurso aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, sendo a culpa avaliada de acordo com os critérios estabelecidos no 64º da mesma Lei. Tendo ficado provado que o Demandado ao autorizar a despesa e os pagamentos das horas extraordinárias, agiu na convicção da legalidade das autorizações, não se tendo apercebido que o limite legal para a prestação de horas extraordinárias tinha sido ultrapassado (facto 14) é de excluir, à partida, o dolo. Vejamos, então, se se mostra evidenciada a negligência, ou seja, saber se o Demandado não agiu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias concretas, estava obrigado e era capaz (artigo 15º do Código Penal). Decorre do princípio da prossecução do interesse público consagrado no artigo 266º da Constituição (e com sede igualmente no artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo) o dever da boa administração em toda a actividade da Administração Pública, dever esse que deve ser exercido com respeito do princípio da legalidade (artigos 266º, n.º 2, da Constituição e 3º do Código do Procedimento Administrativo). Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), define quais os seus deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de realçar que é expressamente exigido aos eleitos locais “observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, “salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia” e “respeitar o fim público dos deveres em que se encontram investidos”. Por seu lado, dispõe a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que “As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e compromisso, respectivamente”. Ou seja, a norma estabelece vários patamares (cativação, assunção, autorização e pagamento) no processamento das despesas, exigindo, em cada um deles, o cumprimento do princípio da legalidade (como diz a norma “…para além de serem legais”). A intervenção do Demandado resultou do facto de competir ao presidente da câmara “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e a direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro – Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), em conjugação com as normas das alíneas g) e h) do n.º 1 do mesmo artigo (autorização de despesas e do pagamento das despesas realizadas). E especificamente quanto ao Decreto-Lei n.º 259/98, diz a alínea a) do n.º 2 do artigo 37º que “As competências atribuídas no presente diploma aos dirigentes máximos dos serviços são, na administração local, cometidas ao presidente da câmara municipal – nas câmaras municipais” e preceitua o artigo 35º, n.º 1, que “Os dirigentes devem limitar ao estritamente indispensável a autorização de trabalho nas modalidades previstas no presente capítulo”. Este regime do capítulo IV (artigos 25º a 35º) do Decreto-Lei n.º 259/98 surge, pois, com um carácter de excepção, só sendo permitido nos casos em que se mostre a sua real indispensabilidade, exigindo, assim, dos dirigentes máximos dos serviços uma atenção especial nas autorizações de trabalho nas modalidades nele previstas. Diploma que, à data da prática dos factos, já tinha cerca de 7 anos de vigência, e que é de aplicação constante em toda a administração pública. Daí que aos presidentes de câmara, com competências específicas nesta matéria, se exija os conhecimentos adequados para que nas suas decisões possam cumprir os princípios (prossecução do interesse público e legalidade) a que estão adstritos. Quem aceita ou se candidata a determinados cargos tem que estar preparado para os exercer e saber o indispensável do respectivo conteúdo funcional, independentemente da sua formação académica, ou de exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente ou Vereador. Sobre a problemática de assunção de tarefas ou de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, diz Figueiredo Dias, em Direito Penal-Parte Geral-Tomo I-Questões Fundamentais-A Doutrina Geral do Crime-Coimbra Editora, pág. 445 “nestes casos, se bem que uma negligência referida no momento da acção não possa ser comprovada por falta de culpa, todavia aquela deve ser definitivamente afirmada reportando-a ao momento anterior em que o agente assumiu ou aceitou o desempenho, sabendo todavia ou sendo-lhe pelo menos cognoscível, que para tanto lhe faltavam os pressupostos anímicos (espirituais) e/ou corporais necessários” e acrescenta que “o que se passa é que a assunção ou aceitação da actividade como tal constitui já uma contradição com o dever objectivo de cuidado referido ao tipo que virá a ser preenchido”. O Demandado não assume o desconhecimento da lei, mas sim que não se apercebeu que o limite legal para a prestação de horas extraordinárias tinha sido ultrapassado (cfr. facto 14). Ora, o Demandado autorizou as horas extraordinárias para além do limite legal e respectivos pagamentos sem que previamente se esforçasse minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, demitindo-se de exercer a competência que lhe estava atribuída por lei, desleixando, assim, no dever que lhes incumbia de certificar se a decisão era conforme à lei, descurando a sua responsabilidade. Nestas circunstâncias, é manifesto que o Demandado actuou de forma censurável, pois não agiu com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta, e dá-se por verificada a infracção que lhe foi imputada. Da Medida da Pena Nos termos do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, as multas previstas no n.º 1 têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC. No triénio 2007/2009 a UC cifrou-se em € 96,00 (artigos 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e artigo 1º do Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro), pelo que, em função de tal valor, temos que os montantes de multa do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 se fixam em € 1 440,00 (limite mínimo) e € 14 400,00 (limite máximo), valor máximo que é reduzido a metade (€ 7 200,00) quando a infracção é cometida por negligência (n.º 5 do artigo 65º). Diz o n.º 2 do artigo 67º da Lei n.º 98/97 que “O Tribunal de Contas gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal”. Assim, há que ter em consideração em particular o valor da despesa ilegal (facto 11), a forma continuada do ilícito (anos 2005, 2006 e 2007), o facto de as autorizações de despesas e pagamentos serem objecto de despachos proferidos em série (facto 13) e a ausência de antecedentes no âmbito de responsabilidade financeira (facto 16). Entendendo-se como adequada a multa de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). IV-DECISÃO Pelo exposto, decide-se: ● Julgar parcialmente procedente a acção que o Ministério Público move a José Fernandes Estevens, e, em consequência, condená-lo, a título de negligência, pela prática de uma infracção financeira prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por violação do artigo 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, na multa de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). ● São devidos emolumentos pelo Demandado (artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. Lisboa, 16 de Junho de 2011. O Juiz Conselheiro Manuel Mota Botelho [1] Na nova redacção, dada àquele diploma legal, pelo Dec-Lei nº 169/2006 de 17/08, este limite foi fixado em cem horas por ano.