004783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 004783
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Decisão instrutória, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018073
Nr Documento: RL199803110004783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d7717bcb212bcbd802569610030747aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:004783.3B
Sumário
A Comunicação da data de leitura da decisão instrutória (adiada dada a sua complexidade) só serve para dar opção à parte de tomar conhecimento da decisão no acto, a partir do qual começa a correr o prazo do recurso ( ainda que haja posterior notificação pessoal d a mesma decisão)