0005984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005984
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conclusões, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007827
Nr Documento: RL199703050005984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae26a04c9ed4f17c802568030004c64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005984.C8
Sumário
O poder censório da Relação pode e deve ter lugar em todos os casos em que se verifique um julgamento de facto, sob pena de - se assim não suceder - este Tribunal de 2. instância ficar em parte manietado no conhecimento dos recursos, em que deve julgar de facto e de direito. Por isso é que, constatando-se a existência, no presente recurso de processo sumário, de deficiência da matéria fáctica fixada pelo Julgador na acta de audiência e, ainda, uma notória insuficiência de factos, se impõe a anulação do julgamento, por forma a que se corrija e se complete essa matéria, a fim de, posteriormente, se poder decidir dos pedidos formulados na acção, já na posse dos necessários elementos de facto, indispensáveis à boa decisão da causa.