0071631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0071631
Acórdão
Descritores: Demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013360
Nr Documento: RL199311230071631
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG613.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27fe97fb3aab57f58025680300020749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071631.8A
Sumário
Na acção de demarcação só há lugar à fase executiva, com aplicação do disposto nos artigos 1053 número 2 e 1058, do Código de Processo Civil, quando a contestação é julgada improcedente e a decisão é no sentido de haver necessidade de fixar a linha divisória, mas não quando a demarcação consiste apenas na operação material de colocar marcas ou sinais exteriores permanentes e visíveis.