00109833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00109833
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, In dubio pro reo, Matéria de facto, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044418
Nr Documento: RL2002101600109833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1819d19b193da06080256c850035c6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00109833.7B
Sumário
A determinação da culpa e da relação de causalidade integram matéria de facto, assim integram tal matéria a determinação da velocidade do veículo interveniente em acidente de viação e o nexo causal entre a conduta do condutor - arguido e o evento, bem como a adequação daquela à produção deste. Não resultando da matéria de facto que o acidente, de que adveio uma vítima mortal, se tenha ficado a dever a qualquer comportamento do arguido, ou ausência de comportamento, só há que absolver o mesmo arguido, de acordo com o princípio "in dubio pro reo".