034920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034920
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Declaração expressa, Disponibilidade, Prestação de serviço cívico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039931
Nr Documento: SA119940623034920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9157b2e3336d8a0e802568fc00393bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034920.78
Sumário
A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar.