Quando foi proferido o acórdão 034920?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1994.

Acórdão STA — Objector de consciência, Declaração expressa

Acórdão

034920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1994
Relator: Vaz Serra Lima

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaDeclaração expressaDisponibilidadePrestação de serviço cívico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART1 ART2 ART18 N3 D ART33.
CONST89 ART13 ART18 N2 ART275 N1 N2 ART276 N1 N2 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 ART2 ART19 ART20 ART21 N2.
L 101/88 DE 1988/08/25 ART47.

Sumário

A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar.

Texto integral não disponível

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