9810781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810781
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Despacho, Trânsito em julgado, Prazos, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024499
Nr Documento: RP199809239810781
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIII PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a61890ad59602088025686b00671c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810781.B3
Sumário
Tendo sido objecto de recurso o despacho que prorrogou o prazo da prisão preventiva ( invocando o disposto nos artigos 215 n.3 do Código de Processo Penal e 54 n.3 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro ) em que se decidiu existir uma questão prévia que obstava ao conhecimento do recurso ( verifica-se a inutilidade por a prisão preventiva já não assentar no despacho recorrido mas em despacho na sequência da acusação ) esse despacho mantém-se - visto não se ter conhecido do objecto do recurso - e transitou em julgado - visto que se considera como tal logo que não seja susceptível de recurso. Ainda que devesse vingar a tese do recorrente, devendo o arguido ser posto em liberdade por ter passado o período da prisão preventiva antes de deduzida a acusação, daí não resultaria que tivesse de ficar em liberdade nas fases seguintes pelo que não enferma de qualquer nulidade o acórdão que manteve a prisão com base no despacho subsequente à acusação.