9650578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650578
Acórdão
Descritores: Banco, Cheque, Recusa de pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020536
Nr Documento: RP199702249650578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e319e6ab7cdc0f818025686b0066eee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650578.90
Sumário
I - Um banco, para poder debitar na conta, de um cliente seu o montante de um cheque que lhe foi entregue para cobrança, mas cujo pagamento foi recusado, tem de, primeiramente, devolvê-lo àquele ou pô-lo à sua disposição.