9951484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9951484
Acórdão
Descritores: Competência material, Indemnização, Ilicitude, Gerente, Sociedade comercial, Tribunal cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028220
Nr Documento: RP200002149951484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccbd03cabaa24598802568b300329b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951484.98
Sumário
A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.