071428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071428
Acórdão
Descritores: Divórcio, Deveres conjugais, Ónus da prova, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018382
Nr Documento: SJ198404100714282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/426295326039d575802568fc003ba853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071428.4E
Sumário
De acordo com o n. 2 do artigo 1673 do Código Civil, os cônjuges devem adoptar a residência da família salvo motivos poderosos, pelo que cabe ao réu alegar e provar a existência de tais motivos como factos impeditivos do direito invocado (artigo 342, n. 2, do Código Civil). A caducidade da acção de divórcio prevista no artigo 1786, n. 1, do Código Civil, deve ser provada pelo réu, como resulta do artigo 343, n. 2, do mesmoCódigo.