071972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071972
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008595
Nr Documento: SJ198503050719721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4167f37205197c3802568fc003a19d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071972.49
Sumário
Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada. Assim, nos termos do artigo 125, paragrafo 2 do Codigo Penal citado, o procedimento criminal prescreve no prazo de cinco anos, e tendo o acidente ocorrido em 26 de Abril de 1977, o direito a indemnização prescrevia em 26 de Abril de 1982 - artigos 279, alinea c) e 296 do Codigo Civil. O prazo prescricional não se interrompeu com a queixa crime, correndo novo prazo do transito em julgado da decisão que mandou arquivar o processo crime, pois o Autor não notificou ou usou de qualquer outro meio judicial da intenção de exercer o seu direito a indemnização em relação ao Reu, como se exige no artigo 323, ns. 1 e 4 do Codigo Civil, não bastando a simples participação para instauração do procedimento penal. Quanto as Res Ana Rosa e Seguradora, menos responsaveis civeis, a pendencia do processo crime não obrigava a dedução nesse processo do pedido de indemnização, constituindo uma simples faculdade - artigo 67, n. 2 do Codigo da Estrada e em relação ao Reu condutor, tambem não era imperativo a formulação do pedido de indemnização no processo crime - artigo 30, paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal - podendo optar entre a dedução do pedido de indemnização no processo penal ou acção civel, pelo que não tem aplicação o artigo 306, n. 1 do Codigo Civil, visto que podia exercer esse direito antes de findo o processo crime.