023056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 023056
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Adjudicação, Informatica, Ibm, Concurso publico, Preços declarados, Caderno de encargos
Recorrente: Soc Lusitana de Organizações Lda
Recorridos: Cemgfa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMGFA DE 1985/08/13.
Nr Convencional: JSTA00020298
Nr Documento: SA119880607023056
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd63774f3e8f5b2802568fc0037578b
Sumário
I - Estando em causa o fornecimento de material informatico para constituição de um sistema central, so em relação a ele devem os concorrentes indicar o respectivo preço; II - Embora o caderno de encargos aluda a possibilidade da sua adaptação a eventuais necessidades de expansão por etapas previsiveis, tal referencia reconduz-se a uma exigencia tecnica mas não implica a indicação dos respectivos preços dos eventuais, futuros e incertos fornecimentos, uma vez que o caderno de encargos e o respectivo concurso os não abrange.