9130529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9130529
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Ampliação, Prédio urbano, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006798
Nr Documento: RP199202069130529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/110b65fdefd25f6a8025686b00664f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130529.49
Sumário
Não integra uma habitação, nem mesmo um apartamento, um quarto de dormir com 7,30 metros quadrados de área. A correspondência, no edifício novo, entre os locais destinados aos antigos inquilinos e os locais que anteriormente dispunham, conforme prevê o artigo 3, número 2 da Lei 2088 de 3 de Julho de 1957, tem de considerar-se em termos razoáveis, de modo a impedir que se destine um local de luxo ou excessivamente amplo a quem habitava em prédio pobre. Sendo o automóvel, nas circunstâncias em que actualmente se desenvolve a vida do nosso País, um bem de consumo e posse normais, a garagem deverá ser considerada um anexo normal de qualquer habitação.