012985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012985
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Laboratorios Atral Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24.
Nr Convencional: JSTA00008010
Nr Documento: SA119811015012985
Data de Entrada: 30/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b4d2a7f4a5546ef802568fc00386eaa
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso contencioso acarreta a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, o que implica a extinção do recurso, mesmo que a instancia se encontre suspensa aguardando o transito de outra decisão judicial.
