001448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001448
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Siemens Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012502
Nr Documento: SA219791031001448
Data de Entrada: 21/06/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e7a93708c373c1c802568fc0036f77c
Sumário
Em processo de impugnação judicial e por força dos artigos 255, alinea b), e 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não esta sujeito a recurso obrigatorio para o Supremo Tribunal Administrativo, o acordão proferido no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos sempre que o valor da causa não exceda o da respectiva alçada, que e de 10 000 escudos.
