006488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006488
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Prova, Desvio de poder, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Petição inepta, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Aceitação, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022020
Nr Documento: SA119640117006488
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE O EXERCICIO DE UM PODER DISCRICIONARIOEM MATERIA DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f506f375e7907764802568fc0037bc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006488.FA
Sumário
As decisões da Administração respeitantes a pedidos de autorização para efeitos de condicionamento industrial são proferidas no uso de um poder discricionario. Assim, so com fundamento em desvio de poder são susceptiveis de ser contenciosamente atacadas (artigo 19 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). Para a procedencia do desvio de poder e indispensavel que seja feita prova de que a decisão foi proferida com outros fins que não o principalmente determinante, em atenção a qual haja sido conferido o poder discricionario.