006488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões da Administração respeitantes a pedidos de autorização para efeitos de condicionamento industrial são proferidas no uso de um poder discricionario. II - Assim, so com fundamento em desvio de poder são susceptiveis de ser contenciosamente atacadas (artigo 19 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). III - Para a procedencia do desvio de poder e indispensavel que seja feita prova de que a decisão foi proferida com outros fins que não o principalmente determinante, em atenção a qual haja sido conferido o poder discricionario.