079502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 079502
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Despacho saneador, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007734
Nr Documento: SJ199102070795022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e51cc0f80e9ad1c8802568fc0039babdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079502.2B
Sumário
Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, esta-lhe vedado pronunciar-se sobre a necessidade da elaboração do questionario, por tal competir, em exclusivo, a Relação, pelo que se não pode pronunciar sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador.