067256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067256
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Apensação de processos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004383
Nr Documento: SJ197805040672562
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5433efc88637926802568fc00397f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067256.2C
Sumário
O artigo 275 do Codigo de Processo Civil, alem de contemplar os casos em que seria permitida a coligação de autores ou de reus, pode ser aplicado independentemente dessa posição das partes, desde que se verifiquem os elementos de conexão a que se refere o artigo 30 do mesmo Codigo. Intentadas, em separado, duas acções de divorcio litigioso por cada um dos conjuges, não se verifica a conexão legal exigida pelo artigo 30, não podendo, de igual modo funcionar a norma do artigo 275. Com efeito, os pedidos nas duas acções não estão em relação de dependencia e a procedencia de qualquer deles depende da apreciação de factos diversos, não sendo, sequer, as mesmas as regras de direito a interpretar e a aplicar.