Se o reu (em acção de divorcio) foi notificado para a contestar no prazo de vinte dias, em cumprimento de despacho exarado na acta a que se refere o artigo 1407 do Codigo de Processo Civil, contra o...

I - Para efeitos de divorcio, não tem, so por si, significado ou conteudo injurioso um anuncio mandado publicar num jornal pelo marido, em que este declara não se responsabilizar por dividas...

I - Propostas simultaneamente, por cada um dos conjuges, duas acções de divorcio, com fundamentos diferentes, as mesmas devem correr termos separadamente, não se admitindo a suspensão de qualquer...

I- O dever conjugal de respeito não esta definido na lei mas traduz-se em especial dever de respeitar os direitos individuais do outro, os direitos conjugais que a lei lhe atribui e os seus...

I - Se o reu faltar a tentativa de conciliação, em acção de divorcio, deve ser notificado pessoalmente para contestar (o que equivale a uma verdadeira citação), e não tão-so notificado por via postal...

O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do...

1- E admissivel a replica na acção de divorcio se nela se alegarem novos factos tendentes a integração da violação de deveres conjugais, pois, então, havera alteração da causa de pedir admissivel nos...

I - So e relevante, para efeitos de dissolução do casamento, a violação grave ou reiterada do dever de respeito na sua essencialidade. II - A qualidade devera ser apreciada de harmonia com a...

1. A reparação prevista no art. 1792 do C. C. respeita as dores fisicas e morais que em si mesmas não representam um valor pecuniario mas que podem ser minoradas com uma compensação monetaria que...

I - A lei pressupõe que o contrato de arrendamento e normalmente celebrado em beneficio do agregado familiar, e que pode ter sido meramente ocasional e sem significado ter o contrato sido outorgado...