Quando foi proferido o acórdão 00104529?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Despacho, Recurso

Acórdão

00104529

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Silveira Ventura

RecursoPenal

DespachoRecursoRegime de subida do recursoBuscaBusca domiciliáriaResidênciaAdvogado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART126 ART122 N1 ART177 N3 N4 ART180 N1 N2 ART406 N2 ART407 N2 ART408 ART414 N4. EOADV84 ART59 N1 ART60 N1 N4. DL 84/84 DE 1984/03/16. CONST97 ART32 N1 N8 ART34 N1 N2 N4 ART208. CPC95 ART137 ART374 N2.

Sumário

O recurso de um despacho em que se decidiu que "a residência de um advogado não pode ser considerada escritório de advogado, designadamente para autorização de busca e apreensão de documentos", sobe, não imediatamente, mas com o que se interpuser da decisão que puser termo á causa e nos próprios autos.

Texto integral não disponível

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