0042101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0042101
Acórdão
Descritores: Penhora, Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013553
Nr Documento: RL199104090042101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad3b0dde2daa8cdd8025680300021333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042101.08
Sumário
O auto de penhora de que consta terem sido penhoradas duas estufas, em armação metálica galvanizada, tem eficácia probatória plena. Todavia, se ficar a constar que tais estufas têm 180 m de comprimento por 18 m de largura, e se não se demonstrar que o oficial público procedeu à sua medição, o auto já não goza, nessa parte, de idêntica força probatória: trata-se de mero juízo pessoal do documentado, sujeito à livre apreciação do julgador.