078129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078129
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00001289
Nr Documento: SJ199003060781291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcbacbd6b34787b9802568fc00394229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078129.A3
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação concluido pela situação juridica do cumprimento - artigo 783 do Codigo Civil - o Supremo Tribunal de Justiça, desde que respeite a materia de facto apurada pelas instancias, pode concluir no dominio da materia de direito, que ha incumprimento - - artigo 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil.