003556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003556
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Instruções de serviço, Ordem de serviço, Instruções sobre a interpretação da lei, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Imposto de camionagem
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027325
Nr Documento: SA119510119003556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfb8d1a59f63046e802568fc0037d15aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003556.58
Sumário
São os tribunais do contencioso das contribuições e impostos quem tem competencia para decidir qual a tarifa a aplicar na determinação do imposto de camionagem, a que se referem os artigos 5 do Decreto n. 37191 e 208 do Decreto n. 37272. A competencia para declarar o direito pertence aos tribunais, e não as autoridades administrativas. Actos definitivos e executorios são as decisões e deliberações autonomas, que produzem efeitos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica. Instruções e ordens de serviço são os actos administrativos pelos quais os Ministros e autoridades superiores, no exercicio do seu poder de direcção, interpretam e explicam os preceitos legais e regulamentares ou indicam, aconselham ou preconizam aos seus subordinados o modo como eles hão-de decidir um caso da sua competencia. Deve considerar-se como instrução ou ordem interna de serviço, e como tal insusceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro esclarece, a pedido de uma entidade sua subordinada, que a tarifa a aplicar na determinação do imposto de camionagem e a tarifa que vigorar em cada carreira.