003556 - Supremo Tribunal Administrativo

São os tribunais do contencioso das contribuições e impostos quem tem competencia para decidir qual a tarifa a aplicar na determinação do imposto de camionagem, a que se referem os artigos 5 do Decreto n. 37191 e 208 do Decreto n. 37272. A competencia para declarar o direito pertence aos tribunais, e não as autoridades administrativas. Actos definitivos e executorios são as decisões e deliberações autonomas, que produzem efeitos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica. Instruções e ordens de serviço são os actos administrativos pelos quais os Ministros e autoridades superiores, no exercicio do seu poder de direcção, interpretam e explicam os preceitos legais e regulamentares ou indicam, aconselham ou preconizam aos seus subordinados o modo como eles hão-de decidir um caso da sua competencia. Deve considerar-se como instrução ou ordem interna de serviço, e como tal insusceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro esclarece, a pedido de uma entidade sua subordinada, que a tarifa a aplicar na determinação do imposto de camionagem e a tarifa que vigorar em cada carreira.