962/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 174/25
Acórdão
Acórdão Nº: 962/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 174/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260962.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 962/2026 Processo n.º 174/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A., S.A., requerente e aqui recorrente, veio requerer a constituição de tribunal arbitral, como consta da decisão recorrida do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), impugnando «a decisão de indeferimento expresso datado de 5/12/2023 e notificado a 7/12/2023 da reclamação graciosa n.º 3255202304004825 deduzida a 20/6/2023 da autoria do Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT, por subdelegação de competências, do ato de liquidação adicional do imposto de selo referente ao período de tributação de 2019, com o n.º 2022 6430000634 resultante do relatório da inspeção tributária conduzida sob a ordem de serviço n.º OI202200204, datado de 21/12/2022, no valor de € 553.145,43, acrescidos de juros compensatórios no valor de € 74.232,57, num total agregado de € 627.378,00», alegando, além do mais, «o facto de a alínea a) do nº 3 do art. 3º do Código do Imposto de Selo imputar o encargo do imposto à entidade credora das comissões, em vez de ao cliente das instituições de pagamento, apenas tem paralelo na verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, relativo à tributação da mediação seguradora, em que o encargo é do mediador do seguro, o que tornaria esta tributação inconstitucional. Tal inconstitucionalidade derivaria do facto de esta norma contrariar a lógica subjacente à tributação das operações financeiras, que incide essencialmente sobre atos de consumo/despesa, através dos quais se manifesta essa capacidade contributiva». No CAAD foi proferido, em 08.01.2025, acórdão em que se escreveu e decidiu pela seguinte forma, no que para aqui mais releva: «8.3. Sobre o tema da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo rendimento real Segundo o nº 1 do art. 4º da LGT, os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património. A presente Constituição não contém qualquer preceito equivalente ao do art. 28º da Constituição de 1933, que determinava que todos os cidadãos deviam, sem distinção, contribuir segundo os seus haveres e na medida fixada por lei para os encargos públicos (no mesmo sentido do acolhimento expresso do princípio da capacidade contributiva dispunham anteriormente os arts. 145º parágrafo 14º, da Carta Constitucional de 1826 e 24º da Constituição de 1838). A CRP não reconhece explicitamente o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva. Assim, a capacidade contributiva não tem hoje relevância constitucional autónoma, devendo antes extrair-se indiretamente do princípio da igualdade tributária consagrado no art. 13º, n.os 1 e 2, da CRP, conjugado embora com os demais preceitos e princípios da constituição fiscal portuguesa. As alíneas f) e g) do art. 3º do Código do Imposto de Selo determinam suportarem o encargo do imposto: Na concessão do crédito, o utilizador do crédito; Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras, o cliente desta. Nesses casos a capacidade contributiva é revelada pela utilização do rendimento, motivo pelo qual essa variante do imposto de selo se revestia das características de um imposto sobre a despesa. O art. 2º da Lei nº 22/2017, de 23/5, estabeleceria, no entanto, uma regulamentação específica para as operações com cartões, tributadas nos termos da verba 17.3.4. da Tabela Geral, que consta da nova redação da alínea h) do art. 3º do Código do Imposto de Selo. Assim, nessas operações com cartões o encargo do imposto passaria a ser, não do cliente, mas das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, e quaisquer outras instituições financeiras a quem essas comissões ou contraprestações sejam devidas (sublinhado nosso). Assim, no que concerne às operações de pagamento com cartões, o imposto de selo deixou de ser um imposto sobre a despesa, para passar a ser um imposto sobre o rendimento, já que o encargo passaria a ser suportado pelo credor da taxa de intercâmbio. É que o imposto de selo tanto pode ser um imposto sobre a despesa como sobre o rendimento (Acórdão do STA de 29/5/2024, proc. nº 451/19.7 BELRS). É óbvio também que a solução encontrada não configura qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que ela existe e se manifesta através de um rendimento. Essa adaptação do regime não é arbitrária, mas tem relação direta com o sistema específico de apuramento das taxas de intercâmbio nas operações realizadas com cartões, através do SICOI. É de referir que as operações Intra bancárias, com exceção das diretamente destinadas à concessão de crédito, só passaram a ser tributadas com as alterações introduzidas ao art. 7º do Código do Imposto de Selo pelo art. 154º da Lei nº 7-A/2016, de 30/3, não havendo, assim, qualquer experiência significativa do regime-regra até à entrada em vigor da Lei nº 22/2017. O SICOI (Sistema de Compensação Interbancária) é o sistema de pagamentos de retalho gerido pelo Banco de Portugal, através do qual são processados e compensados os pagamentos de retalho efetuados através de cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e cartões de pagamento. Cada um destes instrumentos de pagamento corresponde a um subsistema do SICOI. O SICOI é regulado pela Instrução do Banco de Portugal n.º 8/2018, de 22/3 (Regulamento do SICOI). Operações de pagamento baseadas em cartão, para o efeito, são aquelas onde são processadas as operações baseadas em cartão (levantamentos, transferências, pagamentos de serviços, depósitos, entre outras) expressas em euros, pagáveis por qualquer prestador de serviços de pagamento participante no subsistema. O Banco de Portugal realiza a compensação e a liquidação financeira em diferido das operações processadas nos subsistemas do SICOI, com exceção do subsistema de transferências imediatas, em que a compensação e liquidação final são em tempo real. Considerou o legislador, assim, como mais adequada, tendo em vista as dificuldades que ofereceria a imputação do imposto operação a operação, a solução de o encargo do imposto de selo ser do banco “acquirer” e não do banco emissor do cartão. Em nosso entender, não cabe ao Tribunal Arbitral, na apreciação da constitucionalidade dessa solução, julgar se é, ou não, a mais adequada, mas apenas se foi ou não justificada. Essa justificação encontra-se facilmente nas próprias particularidades do sistema de pagamento com cartões. Essa argumentação é igualmente válida para as operações no âmbito do SIP, por isso, fora do âmbito do SICOI, mas em que o prazo de execução é de vários dias. Essa duração tendencialmente superior não afeta, no entanto, esse enquadramento jurídico das TMIs. A Requerente, no entanto, além de opor à tributação o princípio da capacidade contributiva, considera que a contraprestação dos serviços financeiros que deve servir de base à tributação da verba 17.3.4. é a contraprestação líquida, deduzida dos valores inscritos no referido documento chamado “Detalhe de Custos” que juntou aos autos, e que este Tribunal entendeu não desentranhar. É verdade que o nº 2 do art, 103º da CRP determina que a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Por outro lado, nas operações sobre cartões, o imposto de selo recai, não sobre o lucro tributável, mas sobre um rendimento bruto, não deduzido dos encargos necessários à sua obtenção, que é um valor diferente, como resulta do Quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC. Deve ser referido, no entanto, essa norma da CRP apenas determina que a tributação das empresas deve ser efetuada fundamentalmente, e não necessariamente, pelo rendimento real. Segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional no proc. nº 464/2021, na verdade: “(...) [A] não dedutibilidade de encargos para efeitos fiscais, que consta do artigo 42.º do CIRC, podendo representar potencialmente uma limitação ao princípio da tributação segundo o lucro real, encontra justificação em diversas ordens de razões, que poderão relacionar-se com a quantificação técnica do imposto ou com a dificuldade de inserção da despesa na esfera empresarial ou na atividade lucrativa (quanto a estes aspetos, SALDANHA SANCHES, ob. cit, págs. 393-394) E ainda que, em tese geral, o princípio da capacidade contributiva implique que deva ser considerado como tributável apenas o rendimento líquido, com a consequente exclusão de todos os gastos necessários à produção ou obtenção do rendimento, o certo é que não pode deixar de reconhecer-se ao legislador como admite a doutrina – “uma certa margem de liberdade para limitar a certo montante, ou mesmo excluir, certas deduções específicas, que, embora relativas a despesas necessárias à obtenção do correspondente rendimento, se revelem de difícil apuramento” (CASALTA NABAIS, ob. cit., pág. 521). O ponto é que tais limitações ou exclusões tenham um fundamento racional adequado e se apliquem à generalidade dos rendimentos em causa”. O princípio da tributação do rendimento real, por outro lado, seguindo ainda essa jurisprudência, não impõe que a contraprestação referida na verba 17.3.4 seja deduzida dos custos suportados para obtenção do rendimento, como se o imposto de selo fosse o IRC. Tal solução contraria a lógica de funcionamento do imposto de selo, que permite que o encargo do imposto suportado seja custo para efeitos de IRC, e não do próprio imposto de selo. DECISÃO Termos em que se decide: Julgar totalmente improcedente o pedido de anulação do indeferimento expresso da reclamação graciosa n.º 3255202304004825 deduzida a 20/6/2023 da autoria do Chefe da Divisão de Justiça Tributária da UGC da AT, por subdelegação de competências, do ato de liquidação adicional do imposto de selo referente ao período de tributação de 2019, com o n.º 2022 6430000634 resultante do relatório da inspeção tributária conduzida sob a ordem de serviço n.º 01202200204m, acrescidos de juros compensatórios no valor de € 74.232,57, num total agregado de € 627.378,00. […]». A recorrente veio interpor recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: «[…] tendo sido notificada com a Decisão Arbitral proferida nos presentes Autos (Processo n.º 318/2024-T), e não se conformando com a mesma, Vem, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) –, e n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro – Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) – interpor recurso para o Tribunal Constitucional da aludida decisão, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Por notificação com data de elaboração de 9 de janeiro de 2025, foi a ora Recorrente notificada da Decisão proferida pelo Tribunal Coletivo Arbitral no âmbito do Processo n.º 318/2024-T, que correu termos neste Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Nesse Aresto foi decidido que o “[o] princípio da tributação do rendimento real [...] não impõe que a contraprestação referida na verba 17.3.4 seja deduzida dos custos suportados para obtenção do rendimento, como se o imposto de selo fosse o IRC” (cit., p. 27 da Decisão Arbitral). Ora, nos termos da alínea b) do n.º l e do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, a Parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade, ou da ilegalidade de modo processualmente adequado, tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. In casu, como vimos, o Tribunal Coletivo Arbitral proferiu decisão no sentido de que não se verificava a violação do Texto e Princípios Constitucionais invocados, violação essa alegada pela ora Recorrente desde o Requerimento Inicial através do qual foi intentado o Pedido de Pronúncia e Constituição de Tribunal Arbitral, nomeadamente nos artigos 203.º a 237.º do Requerimento Inicial, como melhor se desenvolverá infra. Pelo que o presente Recurso é interposto por Parte com legitimidade para tal atuação. Ademais, nos termos do artigo 75º da LTC o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias, pelo que o presente Recurso é tempestivo sem necessidade de demais considerações. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 76º Lei nº 28/82, de 15 novembro, e tal como decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional 281/2014 de 25 de março de 2014, o presente Recurso deve ser interposto junto deste Tribunal Arbitral, ainda que deva ser remetido ao Tribunal Constitucional. Com efeito, porquanto o n.º 4 do artigo 25.º do RJAT estabelece a entrega do presente recurso diretamente junto do Tribunal Constitucional, facto é que a indicação dada pelo n.º 1 do artigo 76.º da LTC parte de uma Lei de valor reforçado nos termos do n.º 3 do artigo 212.º da Constituição, donde tem sido entendimento de que o recurso para o Tribunal Constitucional deve ser entregue junto do Tribunal Arbitral que, in casu, correu termos junto do CAAD, cabendo a este apreciar a admissão do mesmo. No entanto, em cooperação com ambas as instâncias, o presente recurso é remetido para ambos os Tribunais, para facilidade de conhecimento e apreciação. Acrescente-se ainda que o presente Recurso é interposto nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, em cumprimento do n.º 1 do artigo 75.º-A ambos da LTC, na medida em que o Tribunal Coletivo Arbitral aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi invocada desde o Requerimento Inicial. Acresce que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, não é possível realizar in casu qualquer recurso ordinário, nem sequer recurso de uniformização de jurisprudência (inexiste semelhança de matéria de facto que permita sobreposição e oposição da mesma questão de Direito), cumprindo-se assim o n.º 4 do artigo 70.º da LTC. Por fim, quanto aos requisitos de interposição de Recurso impostos pelo artigo 75.º-A da LTC, sempre caberá esclarecer que: Quanto à norma cuja inconstitucionalidade se pretende que seja apreciada pelo Tribunal; a saber: A inconstitucionalidade suscitada durante o processo respeita ao sentido e extensão que, interpretativamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) confere ao disposto na norma constante da verba 17.3.4. Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (TGIS), no sentido de considerar que tal norma deve ser aplicada ao rendimento bruto resultante da Taxa Multilateral de Intercâmbio, desconsiderando o rendimento líquido, em violação do Princípio da Capacidade Contributiva, medida dos Princípios da Igualdade Tributária, da Tributação pelo Rendimento Real e da Igualdade, princípios ínsitos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 103.º, n.º 2 do artigo 104.º e n.º 2 do artigo 13.º da Constituição. Tal alegação foi realizada no Requerimento Inicial (em particular nos já mencionados artigos 203.º a 237.º) e reforçada em sede de Alegações Finais junto do CAAD, tendo inclusivamente sido pedido Parecer de Direito à Professora Doutora Clotilde Palma, junto aos Autos, onde concluí a Douta Professora que “a aplicação da norma contida na verba 17.3.4. da TGIS deverá ser considerada materialmente inconstitucional quando interpretada no sentido de que incide sobre o montante bruto da TMI, por violação do n.º 2 do artigo 104.º da CRP” (cit.). O Tribunal Arbitral Coletivo entendeu, contudo, manter a aplicação da norma constante da verba 17.3.4. da TGIS com o sentido e extensão que lhe foram dados pela AT, nomeadamente de que tal norma é aplicável apenas a rendimentos brutos, com fundamento de que a Constituição “não reconhece explicitamente o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva. Assim, a capacidade contributiva não tem hoje relevância constitucional autónoma, devendo antes extrair-se indiretamente do princípio da igualdade tributária consagrado no art. 13.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, conjugado embora com os demais preceitos e princípios da constituição fiscal portuguesa. (...) no que concerne às operações de pagamento com cartões, o imposto de selo deixou de ser um imposto sobre a despesa, para passar a ser um imposto sobre o rendimento (...) É obvio também que a solução encontrada não configura qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que ela existe e se manifesta através de um rendimento. Essa adaptação do regime não é arbitrária, mas tem relação direta com o sistema específico de apuramento das taxas do SICOI [Sistema de Compensação Interbancária]. (…) O princípio da tributação do rendimento real, (...) não impõe que a contraprestação referida na verba 17.3.4 seja deduzida dos custos suportados para obtenção do rendimento, como se o imposto de selo fosse o IRC» (cit. Decisão Arbitral proferida nos presentes Autos). Em suma, a decisão do Tribunal Arbitral sustentou, erroneamente, que o sentido e extensão da verba 17.3.4 da TGCIS quando interpretada no sentido de que incide sobre o montante bruto da TMI, não consubstanciava uma violação do n.º 1 do artigo 103.º, n.º 2 do artigo 104.º e n.º 2 do artigo 13.º da Constituição. Termos em que se deverão considerar integralmente preenchidos todos os pressupostos do presente recurso, previstos na alínea b) do n.º 1 do art.º 280.º da Constituição, alínea b) do n.º 1 artigo 70.º, artigo 75º, artigo 75,º-A e n.º 1 do artigo 76º todos da LTC, sendo o mesmo em consequência admitido. O presente recurso deve subir imediatamente e com efeito suspensivo. […]». O recurso foi admitido pelo CAAD. Já no Tribunal Constitucional (TC), as partes foram notificadas para virem apresentar as suas alegações de recurso, tendo a recorrente concluído as suas alegações pela forma a seguir transcrita: O presente Recurso de Constitucionalidade é interposto à luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º LTC, e n.º 1 do artigo 25.º do RJAT, por estar em causa a aplicação de normas cuja inconstitucionalidade foi sido suscitada durante o processo. Mais concretamente, o objeto do presente Recurso reside no juízo de que não existe qualquer inconstitucionalidade na aplicação ao sentido e extensão que, interpretativamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) confere ao disposto na norma constante da verba 17.3.4. Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (TGIS), no sentido de considerar que tal norma deve ser aplicada ao rendimento bruto resultante da Taxa Multilateral de Intercâmbio, desconsiderando o rendimento líquido, em violação do Princípio da Capacidade Contributiva, medida dos Princípios da Igualdade Tributária, da Tributação pelo Rendimento Real e da Igualdade, princípios ínsitos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 103.º, n.º 2 do artigo 104.º e n.º 2 do artigo 13.º da Constituição. Tal conclusão foi decidida pelo Tribunal Arbitral Tributário junto do CAAD no Processo n.º 318/2024-T, cuja Decisão é aqui recorrida e que conclui que: “É obvio também que a solução encontrada não configura qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que ela existe e se manifesta através de um rendimento. (...) Essa adaptação do regime não é arbitrária, mas tem relação direta com o sistema específico de apuramento das taxas do SICOI [Sistema de Compensação Interbancária]. (...) O princípio da tributação do rendimento real, (...) não impõe que a contraprestação referida na verba 17.3.4 seja deduzida dos custos suportados para obtenção do rendimento, como se o imposto de selo fosse o IRC” (cit. Decisão Arbitral proferida nos presentes Autos)» (cit.). A Recorrente não pode concordar com tais conclusões nem sufragar o entendimento do Douto Tribunal Arbitral coletivo, pelos fundamentos abaixo: As TMIs internacionais não representam uma receita líquida da Recorrente, atendendo a que, no exercício da atividade de ‘acquiring’, a Recorrente tem de incorrer em diversos custos para realizar essas operações internacionais. Esses custos foram desconsiderados na aplicação (liquidação) do Imposto do Selo. A tributação desta realidade (TMI's internacionais) teria sempre de se considerar ilegal, pois, para além de colidir com a conceção original da tributação em Imposto do Selo, despromove a unidade do sistema e é contrária aos princípios constitucionais da “legalidade”, da “igualdade”, da “capacidade contributiva” e da “tributação do rendimento real”. Tendo presente a lógica subjacente à tributação das operações em sede de Imposto do Selo, a qual incide essencialmente sobre atos de consumo/despesa, levanta bastantes dúvidas o facto de o encargo com o IS devido pela cobrança da TMI ser imputado à entidade a quem esses montantes são devidos (in casu, a Recorrente), ao invés de, como sucede com a generalidade das operações financeiras, tal encargo recair sobre quem pratica um ato de consumo e manifesta, por essa via, capacidade contributiva. É inequívoca a quebra de “unidade do sistema jurídico” – se, por um lado, o legislador do Imposto do Selo quis (aparentemente) tratar esta realidade (a TMI internacional) como uma comissão/contraprestação por um serviço financeiro, por outro lado, criou uma diferença (injustificada) ao nível da imputação de encargo do imposto (em vez do consumidor, é o prestador do serviço quem suporta o imposto). Os valores da TMI internacional já são tributados em sede de IRC. A tributação em IS pressupõe um ato de consumo, o qual consiste numa demonstração de “capacidade contributiva” por parte do consumidor e não do prestador do serviço. A TMI internacional da Recorrente já é tributada, sob a veste de lucro, em sede de IRC, sempre seria de concluir que admitir a sua tributação em Imposto do Selo seria consentir, em termos materiais, uma dupla tributação sobre o mesmo facto tributário, situação esta contrária ao princípio da “capacidade contributiva” e, potencialmente, geradora de uma questão de inconstitucionalidade por violação do princípio da “tributação do rendimento real”. Aceitando-se que está em causa uma tributação sobre um rendimento dúvidas não podem existir quanto ao facto de tal tributação não poder incidir sobre um rendimento bruto. A Recorrente, enquanto acquirer e beneficiária da TMI, incorre em custos diversos no âmbito desta atividade. Em consonância com os ditames da “capacidade contributiva” manifestados através do princípio do “rendimento real”, ter-se-ia, forçosamente, de considerar como base tributável o montante líquido auferido pela Recorrente (i.e., a TMI subtraída dos custos incorridos para a realização das operações) e jamais o montante bruto da TMI internacional. A aplicação da norma contida na verba 17.3.4. da TGIS deverá ser considerada materialmente inconstitucional quando interpretada no sentido de que incide sobre o montante bruto da TMI, por violação do n.º 2 do artigo 104.º da CRP, o qual estatui que “[a] tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real” (cit.). Admitir uma solução diversa seria, de resto, desconsiderar os custos em que a Recorrente incorreu e consentir com uma tributação suscetível de colocar em causa a almejada tributação alicerçada no princípio da “tributação do rendimento real”, o qual decorre da diferença entre os rendimentos e os gastos das empresas. Daqui resulta inequívoco que manter esta situação representaria o perpetuar de uma tributação injusta e contrária aos princípios constitucionais consagrados nos artigos 103.º e 104.º da CRP, especialmente os princípios da “legalidade”, da “igualdade”, da “capacidade contributiva” e da “tributação do rendimento real”. Qualquer tributação em Imposto do Selo que se admitisse neste âmbito representaria uma dupla tributação de um rendimento (a TMI), o qual é tributado em sede de IRC e em sede de Imposto do Selo, sendo que, no caso do Imposto do Selo, tal tributação nem sequer respeita o princípio da “tributação do rendimento real”. Por sua vez, a capacidade contributiva é apurada da seguinte forma: O rendimento pessoal global é considerado como base para a quantificação do imposto; Dever-se-á adotar um conceito amplo de rendimento, que abranja não só o rendimento produto mas também o rendimento acréscimo e, sempre em função do rendimento líquido; É necessário que se tenha em consideração uma definição precisa do conceito de rendimento e das regras que permitam passar do rendimento bruto para o rendimento líquido; e É necessário que seja estabelecida uma ilegalidade, por inconstitucionalidade, das presunções inilidíveis. Ao fixar a tributação sobre o montante bruto no âmbito da TGIS, a imposição de Imposto do Selo nestes moldes tem subjacente uma inadmissível presunção inilidível de que não existem gastos incorridos pela Recorrente no âmbito da sua atividade. A determinação do lucro tributável da empresa vai exigir a dedutibilidade das despesas, desde que estas tenham sido efetuadas com um objetivo empresarial. Para que tenha lugar a não dedutibilidade dos gastos – que será sempre especial e excecional –, têm de estar preenchidos dois requisitos: uma expressa previsão legal; e uma motivação intrínseca, que, simultaneamente, conduza a que custos, admissíveis na perspetiva do Direito Comercial, não sejam aceites para efeitos fiscais. A admitirem-se exceções à tributação de acordo com o rendimento real, estas deverão ser justificadas. Não são admitidas restrições arbitrárias a esse Direito. Mas tal sucede no caso concreto na aplicação desta sujeição a Imposto do Selo sem ter qualquer consideração sobre os custos da atividade (rendimento) que visa tributar. É função do legislador encontrar a justa medida do princípio de tributação pelo lucro real, e não dos mecanismos interpretativos e autónomos da AT. Termos em que se conclui que a aplicação da norma contida na verba 17.3.4. da TGIS, em particular no presente caso em que o encargo do imposto é imputado ao beneficiário do rendimento (vis-a-vis o disposto no artigo 3.º, n.º 3, alínea h), do CIS), deverá ser considerada materialmente inconstitucional quando interpretada no sentido de que incide sobre o montante bruto da TMI, por violação do n.º 2 do artigo 104.º da Constituição». A recorrida apresentou igualmente alegações de recurso com as seguintes conclusões: A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) consagra a incidência do imposto sobre “outras comissões e contraprestações por serviços conexos com a atividade financeira”, sendo pacificamente entendido, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, que tal norma abrange comissões como a Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI), recebida por instituições financeiras no âmbito da compensação interbancária de operações com cartões. A TMI representa uma remuneração direta e específica por um serviço financeiro prestado no contexto da atividade bancária ou financeira, correspondendo a uma operação objetivamente reveladora de capacidade contributiva e enquadrando-se, por isso, na estrutura de incidência objetiva do Imposto do Selo. A natureza do Imposto do Selo – enquanto imposto indireto, real e extrafiscal – afasta a necessidade de apuramento de lucro tributável ou rendimento líquido, sendo legítima a sua incidência sobre o valor bruto das contraprestações financeiras, como sucede no caso da TMI. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 104.º, n.º 2, consagra o princípio da tributação do rendimento real como critério orientador da tributação das empresas no âmbito dos impostos sobre o rendimento, mas não impõe tal critério de forma absoluta ou exclusiva, nem veda ao legislador a criação de impostos que assentem noutras manifestações de capacidade contributiva. A jurisprudência constitucional tem reiteradamente afirmado que o princípio da tributação do rendimento real não exclui a existência de impostos que incidam sobre manifestações objetivas de riqueza ou de rendimento bruto, desde que tais tributos se revelem proporcionais, justificados e inseridos numa moldura legal clara, como é o caso do Imposto do Selo. O Tribunal Arbitral apreciou adequadamente a questão da alegada inconstitucionalidade, concluindo, com fundamento doutrinal e jurisprudencial sólido, que a sujeição da TMI a Imposto do Selo sobre o seu valor bruto não viola os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva nem da tributação pelo rendimento real. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 22/2017, que reformulou a redação da alínea h) do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo e a verba 17.3.4 da TGIS, visou justamente adaptar o regime do imposto às especificidades das operações com cartões, atribuindo o encargo do imposto às instituições financeiras que auferem as comissões, como é o caso da Recorrente, solução que tem suporte legal claro e não enferma de arbitrariedade. A aplicação do Imposto do Selo à TMI não configura qualquer fenómeno de duplicação inconstitucional de tributação, uma vez que o Imposto do Selo e o IRC incidem sobre pressupostos, bases e momentos distintos, sendo a sua cumulação admissível e comum no ordenamento fiscal português, como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional e dos tribunais superiores. A contraprestação auferida pela Recorrente – enquanto entidade que cobra a TMI – traduz- se num acréscimo patrimonial objetivo e autónomo, revelador de capacidade contributiva, legitimando constitucionalmente a sua sujeição a Imposto do Selo nos termos da verba 17.3.4 da TGIS. O argumento da Recorrente, assente numa alegada violação do artigo 104.º, n.º 2, da CRP, por a TMI ser tributada sem dedução de custos, confunde regimes fiscais distintos – imposto sobre o rendimento e imposto sobre atos jurídicos e operações financeiras – e parte de uma premissa errónea quanto ao escopo e estrutura do Imposto do Selo. Não existe qualquer norma constitucional que imponha que a incidência de todos os tributos sobre rendimento bruto seja vedada ou inconstitucional, sendo, pelo contrário, admissível – e até habitual – a existência de tributos cujo valor incida sobre rendimentos brutos ou valores nominais, como sucede também com as tributações autónomas em IRC ou com certas contribuições setoriais. A jurisprudência constitucional mais recente, designadamente os Acórdãos n.ºs 410/99, 504/2002, 464/2021, 617/2023 e 529/2024, confirma expressamente que é constitucionalmente legítimo que o legislador tribute manifestações objetivas de riqueza que não correspondem ao lucro líquido apurado contabilisticamente. A aplicação do Imposto do Selo à TMI, à taxa de 4% prevista na TGIS, encontra-se prevista por lei, não é desproporcionada, e incide sobre uma contraprestação real e significativa, sem que se demonstre que tal oneração traduz um confisco, uma violação da igualdade ou uma compressão intolerável da liberdade de iniciativa económica. O argumento da Recorrente de que a TMI constitui uma operação isenta por analogia com concessões de crédito não tem sustentação normativa, sendo expressamente afastado pela letra da lei, pela jurisprudência arbitral e pelos acórdãos dos tribunais superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal Administrativo. A fiscalização concreta da constitucionalidade exige a verificação de uma violação clara, manifesta e intolerável da Constituição, o que não se verifica no presente caso, em que a norma impugnada foi aplicada de forma objetiva, com base em texto legal claro e com justificação técnico-legislativa adequada. Por tudo quanto se expôs, a decisão do Tribunal Arbitral, ao afastar a alegação de inconstitucionalidade da verba 17.3.4 da TGIS quando aplicada à TMI e ao julgar improcedente o pedido de anulação da liquidação adicional de Imposto do Selo, não merece qualquer censura, devendo ser integralmente confirmada. Nestes termos, e por não se verificar qualquer vício de inconstitucionalidade material ou formal, deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida, por se encontrar conforme à Constituição e ao direito ordinário vigente». Uma vez que se apurou, em face do exposto pela recorrida, que as suas alegações de recurso são efetivamente tempestivas, c umpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua atual redação – LTC), nos termos do qual «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Deste modo, uma vez que se entende estarem verificados todos os pressupostos fixados constitucional e legalmente para o efeito, cabe apreciar a questão de inconstitucionalidade em causa, enunciada pela seguinte forma, no requerimento de interposição de recurso, pela recorrente (procedendo-se, no dispositivo final deste aresto, a um simples ajustamento formal deste enunciado): «[…] norma constante da verba 17.3.4. Tabela Geral do Código do Imposto do Selo (TGIS), no sentido de considerar que tal norma deve ser aplicada ao rendimento bruto resultante da Taxa Multilateral de Intercâmbio, desconsiderando o rendimento líquido […]». Antes de mais, e em jeito de nota prévia, deve destacar-se que no sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade, o TC não tem como função pronunciar-se sobre qual será a interpretação mais correta, de entre as várias possíveis, dos preceitos objeto de controlo (assim, entre tantos outros, escreveu-se no Acórdão n.º 186/00, que «não cabe a este Tribunal deliberar sobre as virtualidades de interpretações concorrentes, em quanto não contendam com a Lei Fundamental»). Efetivamente, cabe-lhe unicamente o julgar da conformidade da norma/interpretação normativa adotada na decisão recorrida com a CRP, não competindo a este Tribuna l aferir se a interpretação do direito infraconstitucional deverá conduzir a um diferente resultado hermenêutico, partindo antes, para o efeito e como um dado prévio, da interpretação adotada pelo tribunal a quo. Nas suas alegações perante este Tribunal, a recorrente conclui pela inconstitucionalidade da dimensão normativa sub judice, por violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, seguindo um percurso argumentativo que se sintetiza nos pontos seguintes: num primeiro momento, a recorrente entende que a tributação em imposto do selo pressupõe um ato de consumo e de uma demonstração de capacidade contributiva por parte do consumidor e não do prestador do serviço (adquirente da Taxa Multilateral de Intercâmbio – TMI); em seguida, a recorrente sublinha que a TMI ao ser tributada, sob a veste de lucro, evidencia uma dupla tributação sobre o mesmo facto tributário, atento o facto de os valores auferidos pela TMI serem tributados igualmente em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) – sendo estes os dois argumentos, no essencial, mobilizados pela recorrente para sustentar a violação do princípio da capacidade contributiva; a recorrente convoca a circunstância de, na qualidade de adquirente e beneficiária da TMI, incorrer em diversos custos para a realização das operações associadas à TMI, razão pela qual argui que a desconsideração dos custos em que incorre, consentindo-se com um encargo fiscal suscetível de colocar em causa a tributação alicerçada no princípio da tributação pelo rendimento real, seria inconstitucional. Em termos de enquadramento jurídico, diga-se que «[O] Imposto do Selo é o mais antigo imposto do sistema fiscal português. Historicamente este imposto nasce na segunda metade do século XVII, como instrumento de financiamento da guerra da independência que se seguiu à revolta de 1640. É nessa época que é instituído o papel selado, que existiu no nosso pais até ser abolido em 1987» (José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, 3.ª Edição, Coimbra, 2015, p. 265). Na sequência da reforma de que foi objeto no ano de 2000, e embora o seu âmbito de incidência se tenha vindo a reduzir substancialmente desde então (cfr. Maria Vicente Canhoto e Rui Pedro Martins, A história do Imposto do Selo, in Clotilde Celorico Palma (coord.), Nós e os Impostos, Almedina, 2022, p. 208), o imposto do selo configura um imposto abrangente, incidindo sobre diversas realidades. A este propósito, na síntese de José Maria Fernandes Pires (ob. cit., pp. 267-268): «Não é fácil nem pacífica a classificação do Imposto do Selo, e a doutrina divide-se nas tentativas de o fazer. Trata-se de um imposto que incide sobre uma multiplicidade heterogénea de factos ou atos (“atos, contratos, títulos, livros, papéis e outros factos ou situações jurídicas...”, como estabelece o artº 1º do Código), sem um traço comum que lhes confira identidade. Na sua origem, no século XVII, o Imposto do Selo tributava predominantemente os documentos emitidos no exercício de poderes de autoridade pelas entidades públicas. O Selo era a garantia da autenticidade pública dos documentos, e o imposto incidia sobre a sua aposição aos documentos. Progressivamente o imposto foi-se alargando a outros factos ou atos, e hoje podemos integrá-lo no âmbito dos impostos sobre atos jurídicos documentados existentes em quase todos os países da OCDE. A classificação orçamental integra-o no capítulo dos impostos indiretos, mas a enorme multiplicidade de factos geradores que tipifica na sujeição, não permite que essa classificação seja aplicável de forma universal em todos os factos sujeitos a imposto. Na maior parte dos factos sujeitos a imposto, o sujeito passivo, ou seja, aquele que tem o dever jurídico de o entregar nos cofres do Estado é diferente do contribuinte de facto, ou seja, daquele que o suporta economicamente. Esse é um elemento definidor do conceito dos chamados impostos indiretos. Também o próprio legislador reconhece a aproximação da natureza deste imposto aos impostos indiretos, quando no nº 2 do art 1.º estabelece que o imposto não incide sobre factos sujeitos a IVA e dele não isentos. A multiplicidade dos factos a que se aplica o Imposto do Selo não permite que se integre numa classificação em função da sua natureza. Trata-se, na verdade, de um conjunto de impostos com a característica de se sistematizarem num mesmo código». De igual modo, Maria Vicente Canhoto e Rui Pedro Martins (ob. cit., pp. 205 e 206) referem que: «O regime de Imposto do Selo atualmente vigente teve a sua origem no início do Século XXI, momento em que foi operada uma reforma profunda com vista à adaptação deste imposto à realidade de então. O Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo, tal como os conhecemos hoje, foram publicados pela Lei n° 150/99, de 11 de setembro, que revogou a anterior legislação vigente em sede de Imposto do Selo (em concreto, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n° 12 700, de 20 de novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n° 21 916, de 28 de novembro de 1932). Conforme se pode ler no preâmbulo da Lei n° 150/99, à época, o Imposto do Selo era considerado um imposto anacrónico, tendo procurado a reforma de 2000 “remodelar profundamente a estrutura normativa do imposto, eliminando do seu extenso universo de incidência uma parte importante dos tipos de tributação, que se revelavam mais arcaicos, porque mais flagrantemente desajustados das realidades atuais”. Também preambularmente expressa ficou a ideia de que a reforma de 2000 visou provocar uma alteração na filosofia de tributação de muitas das operações, nomeadamente aquelas que são, ainda hoje, as mais representativas em sede de Imposto do Selo, como é o caso das operações financeiras e de garantia. Em particular, é de assinalar a alteração de um dos traços que mais caracteriza este imposto, pois de imposto sobre documentos passou a afirmar-se mais como imposto sobre operações que, independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza». Sob o prisma do direito positivo, o Imposto do Selo encontra-se previsto, em termos genéricos no Código de Imposto do Selo (CIS), dispondo-se, no seu artigo 1.º, n.º 1, preceito que regula o âmbito de incidência objetiva, que «1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral. 2 - Não estão sujeitas a imposto as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas», remetendo para a respetiva Tabela Geral, constante do Anexo II do Código, de cuja leitura ressalta a quase absoluta heterogeneidade e diversidade dos diversos atos aí previstos, tributando, por conseguinte, o Imposto do Selo uma panóplia de realidades (como sejam, inter alia, as operações financeiras, as operações de garantia, as operações imobiliárias, as operações de seguro, as operações de transferência do negócio, as transmissões gratuitas e o jogo). Atenta a letra do preceito, como evidenciam António Santos Rocha e Eduardo José Martins Brás, na linha da doutrina anteriormente citada, «[a] reforma de 2000 marcou uma tendência para a alteração de uma das suas mais ancestrais características, que de imposto sobre os documentos se tende a afirmar cada vez mais como um imposto sobre as operações que, independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza, não sendo abrangidas por qualquer outro tipo de tributação indireta» (cfr. António Santos Rocha e Eduardo José Martins Brás, Tributação do Património, IMI-IMT e Imposto so Selo (Anotados e Comentados), Almedina, 3.ª Edição, 2022, 687 e 688). A natureza sui generis do imposto do selo tem levado a doutrina a caracterizá-lo, em termos metafóricos, como um ‘imposto saco’ (Jorge Belchior Laires e Rui Pedro Martins, Uma visão sobre o futuro do Imposto do Selo, in Carlos Baptista Lobo e Clotilde Celorico Palma (coord.), Nós e os Impostos II, Um contributo para o futuro dos impostos, Almedina, 2023, p. 190), dada a diversidade de situações que nele podem ser subsumidas. No mesmo sentido, de acordo com o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.03.2025, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/ 35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007f4f426359cd9680258c500037cd8d, afirma-se que: «Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que, inevitavelmente, introduz um elemento perturbador da coerência do imposto e, por isso, um desafio acrescido para o intérprete. Na sua actual modelação, o imposto de selo configura-se como meio de atingir manifestações de capacidade contributiva não abarcadas pelas regras de incidência de quaisquer outros tributos, assim tendendo a assumir uma função residual». In casu, a recorrente questiona a interpretação e aplicação da verba 17.3.4 Tabela Geral do Imposto do Selo por parte da AT. A redação do texto da verba em causa foi conferida pelo artigo 153.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo que, onde anteriormente se previa que o imposto do selo incidia sobre «17 – Operações financeiras: (…) 17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros - 4%», passou a prever-se a sua incidência sobre «Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões - 4%». Em virtude da repercussão do encargo por um operador de pagamento sobre os comerciantes, o legislador entendeu ser imperioso clarificar o encargo do imposto referente à verba em apreço, distinguindo o titular do interesse económico, consoante a natureza da operação financeira desenvolvida. Designadamente, especificou que, nas taxas devidas pelas operações de pagamento baseadas em cartões, o titular do interesse económico deve ser a entidade beneficiária de tal comissão, necessidade de clarificação que deu origem à Lei n.º 22/2017, de 23 de maio. Esta lei, procedendo à alteração do CIS, esclareceu que, nas operações de pagamento baseadas em cartões, sujeitas a imposto do selo nos termos da verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, se consideram titulares do interesse económico, devendo, consequentemente, suportar o encargo do imposto, «as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas». O Projeto de Lei n.º 396/XIII, que esteve na base da referida Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, começou por contextualizar, em relação à taxa aplicada, a defesa, a nível europeu (nomeadamente, por via da então Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; e do Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões), da promoção e facilitação da utilização de pagamentos eletrónicos baseados em cartões, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, dando o legislador nacional ênfase aos considerandos do Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, «onde se reconhece expressamente que as regras aplicadas pelos sistemas de pagamento com cartões e as práticas utilizadas pelos prestadores de serviços de pagamento tendem a manter os comerciantes e os consumidores no desconhecimento das diferenças entre taxas e a reduzir a transparência do mercado». Distinguindo o legislador, todavia, a taxa aplicada ao serviço do pagamento do imposto do selo, no que respeita a este último, o Projeto de Lei citado visou assegurar que fosse aditada uma nova alínea ao n.º 3 do artigo 3.º do CIS, que clarificasse que, «no caso das taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, o interesse económico pertence à entidade à qual estas taxas sejam devidas, afastando estas operações das tradicionais operações financeiras previstas na Verba 17, da Tabela Geral do Imposto do Selo» (cfr. Projeto de Lei n.º 396/XIII). Assim, o artigo 3.º do CIS, com a alteração introduzida pela Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, passou a ter a seguinte redação: «3 – Para efeitos do n.º 1, considera-se titular do interesse económico: (…) Nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na Verba 17.3.4., as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas». Posto isto, decorre da articulação entre os números 1 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, que a entidade detentora do interesse económico, rectius, a entidade que suporta o encargo do imposto, no caso das operações de pagamento baseadas em cartões, pertence à entidade à qual as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões sejam devidas. Como tal, ao invés do que sucede nas demais operações financeiras - com exceção das garantias e da concessão de crédito, realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras -, em que é o cliente a suportar o encargo do imposto (cfr. alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIS), no caso das operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, são as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas taxas forem devidas que suportam o encargo do imposto. No que concerne concretamente à TMI, tal como decorre do Despacho da Diretora-Geral da AT, de 03.10.2016, foi considerado que preenchem todos os pressupostos da incidência previstos no CIS, encontrando-se, por isso, sujeitas à verba 17.3.4, a «[…] a Taxa Multilateral de intercâmbio (ou Taxa de intercâmbio ou Multilateral Interchange Fee)» (cfr. Instrução de Serviço n.º 40 051 - Série I, de 4.12.2017, do Gabinete da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património), tendo este mesmo entendimento sido reiterado pelo Acórdão recorrido, bem assim como, a título ilustrativo, pelo Acórdão do CAAD de 17.02.2023, proferido no âmbito do processo n.º 358/2022-T (disponível para consulta em https://caad.org.pt). Ora, as definições de TMI, adquirente, emitente e operação de pagamento baseadas num cartão, encontram-se previstas no Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que visa reduzir os custos suportados pelos comerciantes e pelos consumidores e ajudar a criar um mercado de pagamentos à escala da União Europeia e que, em conjunto com a Diretiva de Serviços de Pagamento (Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015), integra um pacote de iniciativas legislativas da Comissão Europeia que visa promover o mercado único digital, tornando os pagamentos mais seguros e mais baratos (cfr. Nota Técnica do Parecer anexo ao Projeto de Lei n.º 396/XIII/2.ª (PS), Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, disponível em https://app.parlamento.pt). Em concreto, o Regulamento em questão define a taxa de intercâmbio como sendo uma taxa paga, direta ou indiretamente (ou seja, através de terceiros), por cada operação realizada entre o emitente (um prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato para fornecer um instrumento de pagamento a um ordenante a fim de iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante baseadas em cartões) e o adquirente (prestador de serviços de pagamento vinculado por contrato a um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento baseadas em cartões, as quais dão origem a uma transferência de fundos para o beneficiário) das operações de pagamento baseadas em cartões, correspondendo estas a um serviço baseado na infraestrutura e nas regras comerciais de um sistema de pagamento com cartões para efetuar operações de pagamento por meio de cartões, dispositivos ou programas de telecomunicações, digitais ou informáticos, que dá origem a uma operação com cartões de débito ou de crédito (cfr. respetivamente, 10), 2), 1) e 7) do artigo 2.º do Regulamento, sendo a definição de taxa de intercâmbio reiterada na alínea ccc) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro). O adjetivo multilateral, embora não seja autonomizado pelo Regulamento, salvo no tocante à menção efetuada no considerando 28 («Muitos sistemas quadripartidos de pagamento com cartões utilizam uma taxa de intercâmbio explícita, na maior parte das vezes multilateral»), deriva da circunstância de as taxas de intercâmbio poderem ser objeto de acordo bilateral, entre os prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes, ou multilateral, por meio de uma decisão que vincule todos os prestadores de serviços de pagamento participantes num sistema de cartão de pagamento (Livro verde para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel, COM(2011) 941 final, p. 8). Ademais, no caso sub judice, atenta a referência pela recorrente a ‘TMI’s internacionais’, as mesmas enquadram-se, nos termos do referido Regulamento, numa operação de pagamento baseada num cartão em que o emitente e o adquirente estão situados em Estados-Membros diferentes ou em que o instrumento de pagamento baseado num cartão é emitido por um emitente situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do ponto de venda. Acresce referir que tal como decorre do ponto 17) do artigo 2.º do mencionado Regulamento, no modelo quadripartido de pagamento com cartões (sendo este o modelo clássico - Ann Börestam e Heiko Schmiedel, Interchange fees in card payments, Ocasional paper series, n.º 131, Banco Central Europeu, 2011, p. 11), as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas a partir da conta de pagamento de um ordenante - o cliente ou titular do cartão - para a conta de pagamento de um beneficiário - o comerciante que recebe o pagamento - por intermédio do sistema, de um emitente de cartões de pagamento (do lado do ordenante) e de um adquirente (do lado do beneficiário). Assim, conforme sintetiza a este respeito o Banco de Portugal, é paga pelo beneficiário de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) a denominada taxa de serviço do comerciante (TSC) que reveste a natureza de uma comissão global que remunera os respetivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transação realizada com cartão, na qual se encontra englobada a TMI, enquanto componente daquela taxa, correspondendo esta a um encargo pago pelo prestador de serviços de pagamento adquirente ao emitente do cartão utilizado na operação, por cada pagamento efetuado (cfr. https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/node/3735 e https://www.bportugal.pt/page/perguntas-frequentes-de-cartoes). Do mesmo modo, conforme explicita o considerando 10 do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2015, «as taxas de intercâmbio constituem uma parte importante das taxas cobradas aos comerciantes pelos prestadores de serviços de pagamento adquirentes por cada operação de pagamento associada a um cartão. Por sua vez, os comerciantes incorporam esses custos do cartão, tal como todos os seus outros custos, nos preços dos bens e serviços». Seguidamente, cabe apreciar a alegada violação do princípio da capacidade contributiva (artigos 13.º e 103.º da CRP). Tal como decorre da jurisprudência constitucional, a generalidade do dever de pagar impostos exprime o seu caráter universal (não discriminatório) e a uniformidade (igualdade) da tributação traduz a exigência de que a repartição dos impostos pelos cidadãos obedeça a um critério idêntico para todos, sendo esse critério o materializado no princípio da capacidade contributiva, enquanto refração do princípio da igualdade, que implica que os contribuintes dotados da mesma capacidade contributiva devam pagar o mesmo imposto (igualdade horizontal) e aqueles com diferente capacidade contributiva devem pagar diferentes (qualitativa e/ou quantitativamente) impostos (igualdade vertical) (cfr. Acórdão n.º 348/97). Aludindo às diversas concretizações doutrinais do princípio em causa, entendido enquanto refração do artigo 103.º da CRP, o Acórdão n.º 348/2025, sublinhou que: «[…] a capacidade contributiva é o critério de repartição para o qual aponta inequivocamente o princípio da igualdade logo que o projetamos sobre o domínio dos impostos, razão pela qual o princípio da capacidade contributiva não carece de consagração constitucional explícita, bastando, para o fundamentar nesta área do sistema, o princípio geral de igualdade acolhido pelo artigo 13.º da Constituição” (cfr. S. Vasques, Manual de Direito Fiscal, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 295). Também Filipe de Vasconcelos Fernandes refere que “(…) tratando-se o princípio da capacidade contributiva de uma emanação da igualdade no plano fiscal – pelo que, mais uma vez, se poderá continuar a derivar do artigo 13.º da CRP – dele decorre que deverá a lei fiscal tratar de forma igual e uniforme os factos que exprimem ou revelam a mesma capacidade contributiva e de modo diferenciado aqueles que a exprimem de diferente forma, assegurando que tal suceda na medida da respetiva diferença». Em consequência, «não basta, por isso, que exista um tratamento igual de factos relevantes à luz da mesma capacidade contributiva revelada, mas também que aqueles factos ou indícios que sejam reveladores de uma capacidade contributiva distinta sejam tratados diferentemente e na medida dessa mesma diferença” (cfr. F. Vasconcelos Fernandes, Direito Fiscal Constitucional – Introdução e Princípios Fundamentais, AAFDL Editora, Lisboa, 2020, p. 165). Ana Paula Dourado assinala, igualmente, que “nos impostos, o princípio da igualdade é concretizado pelo princípio da capacidade contributiva, pressuposto e critério de tributação. O princípio da capacidade contributiva é um princípio de justiça fiscal e contém a medida de comparabilidade entre o objeto de tributação, por um lado, e a medida de comparabilidade entre os sujeitos passivos, por outro lado. As duas medidas estão relacionadas. O objeto de tributação deve permitir uma correta comparabilidade entre sujeitos (todos devem pagar impostos segundo o mesmo critério)”. Consequentemente, adverte ainda a mesma autora que “a tributação do universo de todos os sujeitos passivos segundo o princípio da igualdade implica que o objeto de tributação deve ser adequado a revelar essa capacidade contributiva, sob pena de arbitrariedade e discriminação” (cfr. A. Dourado, Direito Fiscal, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pp. 229-230). Na mesma linha, ensina Casalta Nabais que “(…) enquanto critério da tributação, a capacidade contributiva rejeita que o conjunto dos impostos (o sistema fiscal) e cada um dos impostos de per si tenham por base qualquer outro critério, seja ao nível das respetivas normas, seja ao nível dos correspondentes resultados”. De tal sorte que “(…) constituindo a ratio ou a causa da tributação, este princípio afasta o legislador fiscal do arbítrio, obrigando-o a que, na seleção e articulação dos factos tributários, se atenha a revelações da capacidade contributiva, ou seja, erija em objeto e matéria coletável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respetivo imposto”. E, se dúvidas restassem, acrescenta ainda o autor: “daqui decorre, seja a ilegitimidade constitucional das presunções absolutas de tributação e das chamadas sanções impróprias, seja a necessidade duma válvula de escape para obstar a situações de grave iniquidade no caso da tributação assente em ficções (…)” (cfr. Casalta Nabais, Direito Fiscal, 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2023 (reimp.), p. 156)». Conforme evidenciado no enquadramento jurídico desta figura (v. supra), o imposto do selo, enquanto tributo de natureza mista, incide sobre uma multiplicidade heterogénea de factos ou atos, abrangendo, inter alia, no elenco da incidência objetiva, as operações de pagamento baseadas em cartões, conforme decorre da verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, para cuja tabela o n.º 1 do artigo 1.º do CIS remete expressamente; delimitando, ainda, o n.º 2 do mesmo artigo, o âmbito de incidência do tributo às operações que se encontrem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impedindo a sujeição a imposto do selo quando sobre a mesma operação incida uma outra tributação indireta de IVA. Na sua conceção primitiva, o imposto do selo assumia predominantemente a vocação de tributação do consumo, tendo as revisões legislativas substanciais de que veio a ser objeto vindo progressivamente a transmutar a sua natureza. Assim o reconheceu o legislador no relatório do Orçamento do Estado para 2010, ao afirmar que o imposto do selo «foi-se progressivamente concentrando sobre as operações financeiras e transmissões patrimoniais gratuitas, abandonando a sua função de imposto sucedâneo na tributação de certos rendimentos ou consumo [sendo] a Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do selo (…) disso reflexo», adiantando, na mesma sede, que o imposto do selo «pode e deve ser transformado num genuíno imposto sobre operações financeiras» (https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/rel-2010.pdf, p. 74). Neste contexto, nas operações financeiras inerentes à concessão de crédito e às demais operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, o encargo do imposto recai, de modo respetivo, sobre o utilizador do crédito ou sobre o cliente das instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras. Tal paradigma manteve-se, relativamente àquelas operações financeiras, após a clarificação efetuada quanto à incidência objetiva do imposto sobre outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 em articulação com o aditamento efetuado pela subsequente Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, ao n.º 3 do artigo 3.º do CIS. Tendo presente o anteriormente assinalado, importa sublinhar que a solução de atribuição pelo legislador do encargo fiscal às instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem as taxas decorrentes das operações de pagamento com cartões forem devidas, não se revela desconforme com o princípio da igualdade em matéria tributária, antes constituindo uma opção legislativa fundada em motivações que se articulam, de modo coerente, com os parâmetros constitucionais em matéria tributária, mormente o da capacidade contributiva. Como se antecipou, a Lei n.º 22/2017 alterou o paradigma da entidade (o cliente) que suporta o encargo do imposto nas demais operações financeiras, atribuindo tal qualificação, no regime do imposto do selo que recai sobre as operações de pagamento com cartões, para o acquirer (banco ou entidade que processa as transações), assentando tal opção nas dificuldades técnicas de imputação do imposto ao consumidor ou ao comerciante e da própria natureza interbancária das operações, dificuldade que, em certa medida, é corroborada pelo propósito, subjacente à referida Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, de defesa, a nível europeu, da transparência do mercado e do desconhecimento pelo clientes da utilização dos serviços de pagamento, nomeadamente consumidores e comerciantes, das taxas às quais se encontram sujeitos. Ademais, considerando a função de adquirente assumida pela recorrente nas operações de pagamento baseadas em cartões, a TMI configura uma contraprestação recebida pela instituição financeira ou entidade equiparada em virtude da prestação de um serviço interbancário. Trata-se, pois, de um rendimento, ainda que não apurado em termos líquidos, da referida entidade que, inequivocamente, traduz uma manifestação objetiva de capacidade contributiva. Assim, a capacidade contributiva manifesta-se no recebimento da TMI pela instituição financeira, enquanto revelação de acréscimo patrimonial e de aptidão económica para suportar o encargo público associado ao imposto do selo. Deste modo, atenta a função de adquirente da recorrente nas operações de pagamento baseadas em cartões, a TMI constitui uma contraprestação efetiva e específica auferida em resultado de um serviço prestado pela mesma. Tal rendimento, ainda que não apurado de forma líquida, traduz uma manifestação objetiva de capacidade económica correspondente à existência de rendimento disponível proveniente de uma operação financeira, daí que a incidência do imposto sobre o valor bruto da TMI não contrarie o princípio da capacidade contributiva, uma vez que essa capacidade se manifesta de modo suficiente no recebimento da taxa, refletindo uma opção legislativa dirigida a um setor com especificidades próprias. Cumpre aqui assinalar que a jurisprudência dos tribunais judiciais e arbitrais vem considerando (de forma uniforme) a atribuição do encargo do imposto ao prestador do serviço, em detrimento do consumidor ou do comerciante, nas operações anteriormente assinaladas, como sendo constitucionalmente conforme com o princípio da capacidade contributiva. Seguidamente, transcreve-se, na parte que para aqui mais releva, um aresto recente do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.02.2024 (consultado em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/ 35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558d4b6a8f34d8d380258b2e006ffd9e?OpenDocument&ExpandSection=1), em que se apreciou a conformidade constitucional da verba aqui impugnada, concretamente quanto à TSC (estando a TMI, como assinalado supra, nesta integrada), nos termos que ora se enunciam: «[…] Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que, inevitavelmente, introduz um elemento perturbador da coerência do imposto e, por isso, um desafio acrescido para o intérprete. Na sua actual modelação, o imposto de selo configura-se como meio de atingir manifestações de capacidade contributiva não abarcadas pelas regras de incidência de quaisquer outros tributos, assim tendendo a assumir uma função residual (cfr. José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, 3ª. Edição, Almedina, 2016, pág. 447 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património, 2ª. Edição, Almedina, 2018, pág.615 e seg.; J. Silvério Mateus e L. Corvelo de Freitas, Os Impostos sobre o Património Imobiliário, O Imposto do Selo, Anotados e Comentados, 1ª. Edição, Engifisco, 2005, pág. 534). Na vertente de imposto incidente sobre a despesa, as operações financeiras e de garantia constituem uma das áreas mais importantes em sede de regime do Imposto de Selo, desde logo, pela complexidade técnica que apresentam (cfr.Jorge Belchior Laires e Rui Pedro Martins, Imposto do Selo, Operações Financeiras e de Garantia, Almedina, 2020, pág. 13). Conforme resulta do artº.18, nº. 3, da L.G.T., o sujeito passivo de imposto pode ser um ente distinto daquele que está legalmente obrigado a suportar o encargo do tributo em causa, situação que corresponde à figura doutrinária da repercussão legal do imposto, sendo bastante comum no âmbito do Imposto de Selo, nomeadamente, no caso da verba constante do nº. 17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.). Para efeitos de Imposto de Selo, estatui o artº. 23, do Código do Imposto de Selo (C.I.S.), que a liquidação do tributo e respectiva entrega ao Estado compete aos sujeitos passivos elencados no artº. 2, do mesmo diploma. Especificamente, o artº. 2, nº. 1, al. b), do C.I.S., determina que o sujeito passivo do imposto (incidência subjectiva) incidente sobre juros, prémios, comissões e outras contraprestações por serviços financeiros é a entidade que os cobra. Esta regra aplica-se aos montantes cobrados por entidades financeiras residentes em Portugal ou que aqui operem através de um estabelecimento estável (cfr. Jorge Belchior Laires e Rui Pedro Martins, ob.cit., pág. 107 e seg.; António Santos Rocha e Outro, ob.cit., pág. 636 e seg., em anotação ao artº. 2, do C.I.S.). Mais, as pessoas elencadas no artº. 3, do C.I.S. (encargo do imposto), não obstante poderem suportar, por repercussão, o encargo do imposto, não têm a qualidade de sujeitos passivos, não estando, consequentemente, sujeitas a qualquer obrigação de natureza fiscal (cfr. artº. 18, nº. 4, da L.G.T.; J. Silvério Mateus e L. Corvelo de Freitas, ob.cit., pág.557). Com estes pressupostos, no caso “sub iudice” a sociedade recorrente, enquanto entidade financeira residente, surge como sujeito passivo das liquidações de Imposto de Selo e Juros compensatórios objecto do presente processo, mais não vislumbrando este tribunal qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva por parte do regime jurídico acabado de delinear.» Do mesmo modo, sublinhe-se o acórdão do CAAD, de 19.02.2024 (consultado em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/view.php?l=MjAyNDAzMjAxMTQ0MTgwLlA1NzJfMjAyMy1UIC0gMjAyNC0wMi0xOSAtIEpVUklTUFJVREVOQ0lBLnBkZg%3D%3D,que remete para o acórdão do mesmo tribunal arbitral proferido no processo n.º 763/2020-T), em que igualmente se apreciou a conformidade constitucional da verba aqui impugnada, quanto às comissões interbancárias cobradas pela utilização de atomatic teller machines (ATM), cujas considerações se aplicam, mutatis mutandis, ao presente caso: «[…] (…) inserem-se no âmbito de incidência do Imposto de Selo situações de natureza completamente distinta, que inviabilizam que seja qualificado como imposto sobre o consumo, como pretende o Requerente. Com efeito, a norma geral de incidência estabelece que “o imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstas na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens” (n.º 1 do artigo 1.º do CIS), e as situações incluídas na Tabela Geral do Imposto do Selo nem se limitam sequer a situações desses tipos, como sucede, por exemplo, com a mera detenção de património (verbas 28. e 29., vigentes em 2016, relativas à detenção de património imobiliário e mobiliário). Incluindo tributação de realidades manifestamente heterogéneas, o Imposto do Selo tem sido generalizadamente qualificado como um imposto de natureza residual, que inclui todas as situações reveladoras de capacidade contributiva que legislativamente se pretendem tributar que não são, como tal, incluídas no âmbito de incidência de outros impostos. Isto é, «através do imposto do selo, propriamente dito, visa-se tributar circulações de riqueza, de bens, de valores; sobretudo quando tais valores, ou bens, não tenham podido ser tributados por outra via». Por isso, não valem em relação ao Imposto do Selo preocupações de coerência sistemática a que alude o Requerente, designadamente derivadas do facto de a tributação destas comissões não ser tributação do consumo, pois o âmbito de incidência objectiva do Imposto do Selo não se restringe a este tipo de tributação. Por outro lado, como se disse, embora o Imposto do Selo seja utilizado sobretudo para tributar valores ou bens que não tenham podido ser tributados por outra via, não há qualquer obstáculo constitucional a que seja utilizado para tributar factos que podiam ser tributados por outras vias. No que concerne ao princípio da tributação, tendo em atenção a capacidade contributiva, que é afloramento do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), o Tribunal considera que não é violado pela tributação das referidas comissões, pois elas revelam que quem as aufere dispõe de uma capacidade contributiva superior a quem não as recebe. Por outro lado, não há qualquer indício de que o montante dessas comissões seja estritamente limitado aos custos suportados para realizar as operações. Neste contexto, não se demonstra violação dos princípios da igualdade e da tributação com base na capacidade contributiva. […]». Por fim, e quanto ao segundo fundamento mobilizado pela recorrente, atinente à alegada verificação de dupla tributação, importa começar por referir que tal situação apenas «ocorre quando há dois tributos que incidem sobre o mesmo facto tributário» (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de procedimento e de processo tributário, 4ª edição, 2003, p. 930). Nesta medida, cumpre, desde logo, sublinhar que, no caso vertente, as contraprestações decorrentes das operações de pagamento baseadas em cartões, se enquadram numa forma especial e complementar de tributação de rendimento, na medida em que o facto tributário relevante incide sobre operações (in casu, financeiras ou de pagamento baseadas em cartões) que não se encontram sujeitas a IVA. Tal incidência difere substancialmente da referente ao IRC, cuja base de incidência se encontra consagrada no artigo 3.º do Código do IRC, sendo, nos termos da alínea a) do n.º 1, o lucro tributável conforme definido no respetivo n.º 2. Por conseguinte, apesar de ambos os tributos incidirem sobre o rendimento, o facto tributável é distinto, não existindo coincidência entre os factos tributáveis que servem de pressuposto a ambos os tributos, o que afasta a possibilidade de caracterização da situação em apreço como uma verdadeira dupla tributação. Por outro lado, nunca se poderia concluir pela violação, por esse motivo, da norma em apreço, porquanto a Constituição não impede que o legislador estabeleça distintas formas de tributação do rendimento que, inclusivamente, assumam a natureza de impostos de sobreposição, tal como se observa suceder nas tributações autónomas em IRC, derramas municipais e estadual e diversas contribuições especiais sobre determinados sectores de atividade (cfr. sublinhado pelo Acórdão do CAAD, Processo n.º 433/2020-T, https://caad.org.pt/tributario/decisoes/view.php?l= MjAyMTAzMDIxODA2MzcwLlA0MzNfMjAyMC1UIC0gMjAyMS0wMS0xMyAtIEpVUklTUFJVREVOQ0lBLnBkZg%3D%3D), na medida em que não contendam com o princípio da capacidade contributiva. Em suma, não se encontrando na norma de incidência em apreço medida fiscal arbitrária, porque desprovida de fundamento racional, nem uma dupla tributação que colida com princípios constitucionais, não merece a mesma censura, à luz do princípio da capacidade contributiva. Passemos, agora, à apreciação da alegada violação do princípio da tributação pelo rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP). Em matéria de tributação do rendimento das pessoas coletivas, tem sido reconhecida por este Tribunal a estreita relação entre os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo rendimento real e da capacidade contributiva, como medida de igualdade fiscal (consagrados, respetivamente, nos artigos 104.º, nº 2, e 13.º da Constituição – a este respeito, v.g., os Acórdãos n.º 127/2004, n.º 197/2013, e n.º 430/2016). Tal como refere Casalta Nabais, «embora inserido no específico recorte constitucional do nosso sistema fiscal» o princípio do rendimento real «mais não é do que uma concretização, uma explicitação dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade fiscal» (cfr, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 11.ª Ed., Almedina, Coimbra, 2019, pp. 173 e 174). Do recorte constitucional do rendimento real a que se refere o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição, é possível extrair com nitidez duas exigências dirigidas ao legislador. Por um lado, que o mesmo faça depender a tributação das empresas de uma manifestação de capacidade contributiva que assegure um tratamento fiscal equitativo, vertente que, como referido antecedentemente, se encontra observada; e que privilegie (ou fundamentalmente eleja) como pressuposto e critério da tributação o rendimento real e o rendimento efetivo das empresas (v., a este respeito, os Acórdãos n.os 197/2013 e 717/2017). Trazendo à colação a jurisprudência constitucional consolidada sobre a matéria, atente-se no Acórdão n.º 177/2023 de onde se retira o excerto seguidamente reproduzido: «O artigo 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa recorta (...) um paradigma de tributação das empresas pelo seu rendimento real, afastando o arquétipo de definição de base de incidência pelo rendimento normalizado, ou seja, aquele que poderia ser obtido pelo operador em condições medianas (levando em conta aptidões médias de gestão e as condições genéricas no setor, período e lugar). Compreende-se a adoção deste modelo em consonância com os supracitados postulados sobre igualdade fiscal e capacidade contributiva, por a abordagem concreta e individualizada à realidade económica da empresa representar o melhor registo de otimização desses princípios normativos. Há que manter presente, porém, o facto de a praticabilidade da tributação pelo rendimento real, na sua aceção purificada, se revelar difícil ou impossível, em face da volubilidade dos modelos técnicos de valorimetria e mensuração, bem como da relativa normalização ínsita aos parâmetros de registo contabilístico. Reconhece-se por isso ao disposto no artigo 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa uma operatividade postulativa de paradigma e de direção do legislador infraconstitucional. Na primeira aceção, a Constituição adota um modelo tendencial de tributação das empresas, expressa por advérbio de modo, “fundamentalmente sobre o seu rendimento real”; na segunda, a norma acha-se dotada de cunho proibitivo e impede a tributação normalizada onde não exista fundamento bastante, designadamente pela presença de outros valores com cobertura constitucional. Dito de outro modo, fora do espaço proibitivo ora definido, estas duas dimensões normativas conferem uma ampla latitude ao legislador ordinário, que, sem ferir a moldura constitucional, gozará «de liberdade para estabelecer exceções ao princípio [de tributação pelo rendimento real]», desvios ao modelo cuja legitimidade terá «por suporte nomeadamente o princípio da praticabilidade das soluções» ou outros interesses atendíveis, maxime os referenciados também na Constituição fiscal (v. CASALTA NABAIS, Estudos de Direito Fiscal – Por um Estado Fiscal Suportável, Almedina, 2005, pp. 373-378, cit. in p. 378; e acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 162/2004, 85/2010 e 430/2016)». Acresce mencionar que o princípio da tributação pelo rendimento real não se traduz numa norma ou num direito de estrutura defensiva (integrado nos direitos, liberdades e garantias, ou nos direitos fundamentais a eles análogos), antes constituindo um princípio programático do modelo constitucional sobre a tributação de capitais no segmento de incidência sobre empresas (neste sentido, v. Acórdão n.º 55/2022). O princípio impõe ao legislador uma certa prototipagem do imposto, mas permite-lhe a sua modelação com ampla liberdade, também em função do que sejam outros interesses da Lei Fundamental, designadamente no domínio da Constituição fiscal: «[…] o que o constituinte exige é que, na sua concretização legal, o nosso sistema de tributação das empresas se aproxime tanto quanto possível do ideal, ou seja, consagre uma tributação das empresas que incida fundamentalmente sobre o seu rendimento real. O que significa que o legislador fiscal, de um lado, encontra-se constitucionalmente vinculado à instituição da regra, do princípio, da tributação das empresas pelo seu rendimento real, mas, de outro lado, mantém uma razoável dose de liberdade conformadora para estabelecer exceções a essa regra» (Casalta Nabais, Estudos de Direito Fiscal, Almedina, 2005, p. 373)». Numa palavra, e citando, o Acórdão n.º 162/2004: «[...] o rendimento real fiscalmente relevante não é, em si próprio, uma realidade de valor fisicamente apreensível, mas antes um conceito normativamente modelado e contabilisticamente mensurável, [...]. Por outro lado, a injunção constitucional da tributação segundo o rendimento real não pode deixar de atender, necessariamente, aos princípios da praticabilidade e de operacionalidade do sistema, pelo que não pode deixar de se lhes reconhecer natureza constitucional, sob pena dos arquétipos legalmente construídos não conseguirem realizar, com a aproximação possível, o princípio da universalidade e da igualdade no pagamento dos impostos. Um sistema inexequível ou um sistema que não permita o controlo dos rendimentos e da evasão fiscal, na medida aproximada à realidade existente, conduz em linha recta à distorção, na prática, do princípio da capacidade contributiva e da tributação segundo o rendimento real. São estas as dificuldades que explicam que a Constituição se tenha limitado a prever que a imposição fiscal deve incidir fundamentalmente sobre o rendimento real, não “excluindo com tal disposição o recurso a outras formas fiscais estranhas ao mito do apuramento declarativo-contabilístico do rendimento real” – José Guilherme Xavier de Basto (O princípio da tributação do rendimento real e a Lei Geral Tributária, in Fiscalidade, n.º 5) (cfr. também, João Pedro Alves Ventura Silva Rodrigues, Algumas reflexões em torno da efectiva concretização do princípio da capacidade contributiva, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2003, pp. 906 e ss.). No dizer de Casalta Nabais, “a CRP, ao exigir que a tributação das empresas se norteie pelo rendimento real, está apenas a “recortar” o quadro típico ou caracterizador do sistema fiscal (...) e não [a] “estabelecer” ou “desenhar a cheio” esse mesmo quadro” (cfr. “Alguns aspectos do quadro constitucional das empresas”, in Fisco, n.os 103/104, pp. 19)». Em face do exposto, atendendo ao amplo espaço de conformação de que goza o legislador para estabelecer exceções ao princípio da tributação pelo rendimento real, faculdade que encontra apoio na letra da norma constitucional, a limitação ao princípio da tributação pelo rendimento real poderá encontrar justificação em diversas ordens de motivos, as quais poderão estar relacionadas com dificuldades na quantificação técnica do imposto ou com dificuldades de inserção da despesa na esfera empresarial ou na atividade lucrativa (cfr. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2007, pp. 393 e 394), tendo subjacente, o afastamento daquele princípio, o anteriormente referido princípio da praticabilidade das soluções ou outros interesses atendíveis. A doutrina que se dedica ao IRC sempre foi advertindo que, a fim de serem compatíveis com as exigências decorrentes dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real, as hipóteses de indedutibilidade de gastos efetivos e documentados, carecem «de uma específica e especial motivação intrínseca» (cfr. Tomás Castro Tavares, D a relação de dependência parcial entre a contabilidade e o Direito Fiscal na determinação do rendimento tributável das pessoas coletivas: algumas reflexões ao nível dos custos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 396, out-dez de 1999, p. 98), realçando-se que «a inclusão de uma despesa neste elenco taxativo de encargos não dedutíveis para efeitos fiscais tem de passar no teste da “motivação”, tem de ser visível e identificável o interesse fiscal específico que se visa acautelar» (cfr. António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, p. 302). Posto isto, tal como já assinalado, o âmbito de incidência do imposto do selo abrange diversas realidades, podendo o mesmo incidir sobre o consumo, tal como sucede, a título ilustrativo, na tributação das operações financeiras, nas quais o encargo do imposto recai sobre o consumidor do crédito e/ou dos serviços financeiros (cfr. alíneas e do n.º 3 do artigo 3.º do CIS); sobre o património (incluindo a sua transmissão por via sucessória); sobre o rendimento, caso em que se insere a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões, cujos titulares do encargo são as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem as comissões e taxas relativas àquelas operações (previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo) forem devidas (cfr. alínea do n.º 3 do artigo 3.º do CIS). O imposto do selo assume-se, assim, na sua hodierna configuração, derivada da reforma de que foi objeto, como um imposto misto sobre operações que, independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza e não sejam abrangidas por qualquer outro tipo de tributação indireta. Por conseguinte, tal como se observa suceder no caso sub judice, a operação financeira subjacente aos presentes autos assenta sobre uma revelação de rendimento, sendo-lhe aplicável o princípio da tributação pelo rendimento real, apesar de o referido princípio se encontrar intimamente associado ao IRC, isto é, sobre o rendimento tributável decorrente da diferença entre proveitos e gastos, apurado de acordo com métodos diretos do sujeito passivo, tal como evidenciado no elemento histórico subjacente à sua consagração constitucional, não tendo o mesmo sido perspetivado para incidir sobre um imposto que, como se observa suceder no caso do imposto do selo, não assenta sobre o lucro tributável, mas, inversamente, sobre comissões, taxas ou contraprestações recebidas por entidades financeiras no contexto de operações financeiras, nem prevê determinadas deduções específicas, tal como se encontram consagradas no Código do IRC. Nestes termos, sendo plenamente transponível para o caso dos autos a fundamentação do acórdão recorrido, que aqui se acompanha, a tributação, em sede de imposto do selo, que incide sobre a TMI, ainda que não seja apurada de forma líquida, é constitucionalmente conforme ao princípio da tributação pelo rendimento real, não sendo a mesma arbitrária, porquanto cumpre uma finalidade específica, associada às especificidades do sistema de pagamento com cartões e ao facto de a mesma incidir sobre operações financeiras entre instituições. Ou seja, atenta a complexidade e dificuldade de natureza técnica do apuramento de gastos num âmbito setorial de prestação de serviços de operações de pagamento, mantém o legislador, neste âmbito, uma ampla margem de conformação para estabelecer a exceção à regra da tributação pelo rendimento real, em nome da praticabilidade da solução da tributação pelo rendimento bruto. Em síntese final, pode concluir-se que a tributação em sede de imposto do selo sobre a TMI, ainda que não apurada de forma líquida, não viola o princípio da tributação pelo rendimento real e nem o princípio da capacidade contributiva, encontrando-se em conformidade com a margem de conformação do legislador fiscal e com as exigências de praticabilidade e de proibição do arbítrio. Nos termos e pelos fundamentos expostos, considera-se que a solução normativa que resulta da verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo em articulação com o disposto pela alínea h) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo, é conforme com a CRP, nada mais restando do que decidir nesse mesmo sentido. Decisão Em face do exposto, decide-se: Não julgar inconstitucional a interpretação normativa da Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, em articulação com o disposto pela alínea do n.º 3 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo, na redação conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 16 de março, interpretada no sentido de que o referido imposto incide sobre o valor bruto da Taxa Multilateral de Intercâmbio;e, em consequência, Negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade. Condenar a recorrente em custas, atenta a improcedência do presente recurso, fixando‑se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria recorrente, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 2, da LTC e dos artigos 2.º, 6.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro