0225571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0225571
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Direito de propriedade, Posse, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008862
Nr Documento: RP199304260225571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8622ba78326e61e8025686b0066ab23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225571.74
Sumário
I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado resultante de uma acção declarativa em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se peticionava.