9830381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830381
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção de propriedade, Registo predial, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024123
Nr Documento: RP199810019830381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa3c8a3aa40344118025686b00671d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830381.A9
Sumário
I - Em acção de reivindicação, gozando o autor da presunção do direito, por motivo de inscrição no registo predial, é irrelevante a defesa por simples impugnação, por caber ao demandado o ónus da prova de factos necessários ao afastamento daquela presunção.