00A225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 00A225
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Letra em branco, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034626
Nr Documento: SJ20000411002251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b0ed4fb3d97c5d7802569fa00570d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A225.56
Sumário
Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave. Havendo contrato ou acordo de preenchimento de uma letra em branco, este preenchimento não pode exercer os limites acordados. Sendo o preenchimento abusivo da livrança uma excepção que podia ser oposta ao autor, os réus tinham o ónus da prova dos factos integrantes dessa excepção.