0073782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0073782
Acórdão
Descritores: Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024670
Nr Documento: RL199803050073782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ea5342272c0d7c9802569e500344786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073782.6A
Sumário
A remição é o direito que têm o cônjuge e certos parentes do executado a haverem por si os bens vendidos na execução, mediante o pagamento do maior preço por eles oferecido. Como a arrematação em hasta pública é presidida pelo juiz, é perante ele que deve ser manifestado o propósito de exercer o direito de remição, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos se o for perante, apenas, o funcionário judicial.