026784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas pelo governo civil respectivo, por não querer tais jogos na area do concelho. II - A exploração dessas maquinas e o funcionamento dos salões onde se encontravam estavam então regulamentados pelo D. L. 293/81 de 16-10, que os punha sob controle de autoridades policiais (governos civis). III - Actualmente (Lei 2/87 de 8-1) a concessão das licenças esta sujeita a consulta previa dos municipios, sendo o seu parecer desfavoravel vinculativo.