026784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026784
Acórdão
Descritores: Maquina flipper, Competencia do governador civil, Encerramento de estabelecimento, Camara municipal, Excesso de poder, Aplicação da lei no tempo, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033246
Nr Documento: SA119911205026784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9b0380c5680f26e802568fc0037f8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026784.35
Sumário
Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas pelo governo civil respectivo, por não querer tais jogos na area do concelho. A exploração dessas maquinas e o funcionamento dos salões onde se encontravam estavam então regulamentados pelo D. L. 293/81 de 16-10, que os punha sob controle de autoridades policiais (governos civis). Actualmente (Lei 2/87 de 8-1) a concessão das licenças esta sujeita a consulta previa dos municipios, sendo o seu parecer desfavoravel vinculativo.