022140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022140
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Interpretação do acto administrativo, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Cm de Figueira de Castelo Rodrigo
Recorridos: Vieira , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021518
Nr Documento: SA119880202022140
Data de Entrada: 15/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8602387ede820319802568fc003766cb
Sumário
Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.
