0017421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0017421
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Caso julgado formal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011353
Nr Documento: RL199705200017421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/492f681b323d8ca0802568030004f2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017421.C8
Sumário
A própria lei retira à especificação o valor inalterável de caso julgado formal. O julgador não fica vinculado, como regra fixa, a aceitar como assente um facto que claramente o não esteja. Constituindo a violação do contraditório uma nulidade insuprível, impõe-se a anulação do que for necessário para garantir a defesa do princípio de igualdade das partes.