023538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023538
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Materia disciplinar, Decisão disciplinar, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Acto tacito
Recorrente: Tenreiro , Anibal
Recorridos: Se das Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032514
Nr Documento: SAP19910523023538
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a115f4c2fcbb5adf802568fc0037f552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023538.F4
Sumário
O n. 4 do art. 26 do Dec-Lei n. 45368 de 10/XI/69 veio dar cobertura legal a Portaria n. 13232 de 24 de Julho de 1950, atraves da qual se adaptou, de acordo com o n. 2 do art. 81 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Dec. Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, este Estatuto aos C.T.T. Manteve-se assim o regime estabelecido na Portaria, segundo a qual das decisões do Ministro e do então administrador dos Correios cabia recurso contencioso não obstante nela tambem admitir-se recurso hierarquico para as mesmas entidades. Assim, não implicou a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de impugnação contenciosa, a não decisão de um recurso hierarquico interposto da decisão do conselho de administração dos C.T.T., no dominio da falada Portaria.