Materia disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - O recurso hierarquico em materia disciplinar e do tipo reexame, dada a competencia dispositiva do superior, que pode mandar proceder a novas diligencias e manter, diminuir ou anular a pena. II -...

I - As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, dos quais cabe recurso contencioso para...

I - Condição necessaria a subida do recurso ao Pleno e o pagamento das custas em que o recorrente foi condenado no acordão da Secção - n. 1 do artigo 116 do CCJ "ex vi" artigo 66 da Tabela das Custas...

I - O n. 4 do art. 26 do Dec-Lei n. 45368 de 10/XI/69 veio dar cobertura legal a Portaria n. 13232 de 24 de Julho de 1950, atraves da qual se adaptou, de acordo com o n. 2 do art. 81 do Estatuto...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos...

I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento...

I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitivas e executorias; II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10.11.69,...

I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitvas e executorias; II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10-11-69,...