0335483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0335483
Acórdão
Descritores: Crime particular, Direito de queixa, Constituição de assistente, Prazo, Incidente tributável, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002309
Nr Documento: RL199411160335483
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/628f6ae4d2e625bf8025680300043720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335483.78
Sumário
O prazo para a constituição de assistente, extingue-se, nos crimes particulares, com a extinção do direito de queixa. Se o queixoso requerer a constituição de assistente e não pagar no devido prazo, o imposto respectivo, apenas dá causa a um incidente tributável, não ficando inibido de requerer de novo, a constituição como assistente desde que não se encontre extinto o direito de queixa.