0004142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004142
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Transmissão de propriedade, Execução, Arrematação, Venda de coisa alheia, Ineficácia do negócio, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002783
Nr Documento: RL199602290004142
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG206. PIRES DE LIMA E ANTUNES IN CCIV66 ANOT 3ED V2 PAG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3124ca4bfb568f58025680300043ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004142.67
Sumário
O auto de arrematação constitui o título de transmissão da propriedade do bem arrematado, como recorre do n. 2 do artigo 905, do Código de Processo Civil, que declara como data da transmissão a da praça em que os bens tenham sido adjudicados. A alienação de coisa alheia é ineficaz em relação ao dono da mesma. A nulidade da venda, estabelecida no artigo 892, do Código Civil, é limitada aos sujeitos da compra e venda - ao vendedor e ao comprador.