944/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 1232/26
Acórdão
Acórdão Nº: 944/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1232/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260944.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 944/2026 Processo n.º 1232/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam em Conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório A. vem apresentar reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Vice‑Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), datado de 30 de agosto de 2026, que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional. Por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo Central Cível e Criminal de Bragança – Juiz 2, proferido em 10 de outubro de 2025, o ora Reclamante, aí arguido, foi condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Não se conformando, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), o qual, por acórdão de 12 de maio de 2026, julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida. O ora Reclamante arguiu a nulidade do acórdão do TRG por omissão de pronúncia, arguição essa que, por acórdão daquela Relação, de 9 de junho de 2026, foi indeferida. Inconformado, o ora Reclamante interpôs recurso para o STJ do acórdão do TRG de 9 de junho de 2026, o qual não foi admitido por despacho de 26 de junho de 2026, com fundamento no disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal (doravante, CPP). Não se conformando uma vez mais com o decidido, o ora Reclamante apresentou reclamação do despacho de não admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP. Extrai-se do teor da reclamação o seguinte: «(…) 1º O ora arguido inconformado, com a Decisão condenatória proferida pelo Tribunal de 1ª Instância recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães. 2º Tendo formulado apresentado as suas motivações e conclusões, através das quais impugnou matéria de facto e de direito. 3º O recurso foi admitido, e remetido ao Tribunal da Relação de Guimarães, o qual proferiu acórdão. 4º Contudo, o Alto Tribunal da Relação decidiu manter a decisão de 1ª instância. 5º O arguido ora Recorrente, arguiu a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, em sede de Recurso para o STJ, o qual não foi admitido, merecendo a decisão agora em crise a nossa Reclamação. 6º Uma vez que, o Acórdão proferido não declarou nula a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância o qual não se pronunciou como lhe era devido quanto às questões suscitadas. 7º Limitando-se a referir que o acórdão proferido não padece de qualquer nulidade. 8º Nada mais! Assim, e salvo melhor opinião, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães padece de um vício gravíssimo que acarreta a nulidade do mesmo -o VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, porquanto não se pronunciou sobre questão primordial que devia apreciar! 9º E não se diga, como se diz na decisão agora reclamada, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não é suscetível de recurso, ou que o mesmo é intempestivo. 10º Por outro lado, o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, 11º Por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. -INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 12º E, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. - Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade. 13º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. 14º E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis. 15º O problema, a arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Guimarães, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 16º Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso. 17º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 18º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. 19º Assim, em confronto direto com o artigo 18º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 20º E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. 21º O acórdão proferido, padece de a nulidade, à semelhança do primeiro acórdão proferido pelo TRG. 22º Assim o Reclamante, perfilhou o entendimento de que o Acórdão Padecia de um vício gravíssimo que acarreta a nulidade do mesmo - o VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, porquanto não se pronunciou sobre questões que devia apreciar! 23º Implicando tal factualidade a NULIDADE do Acórdão. 24º O Acórdão proferido pela Relação de Guimarães, não enfrentou novamente este problema. 25º E não sendo o caso do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, perante a pena em concreto cominada ao recorrente, o Recorrente arguiu a nulidade nos termos do artigo 379º, nº 1, al. c). 26º Esta disposição legal permite ainda a revogação, pelo Juiz que a proferiu, da decisão afetada de erro palmar, de facto e de direito. 27º Contudo, mais uma vez o Tribunal da Relação do Porto, deixou em claro os argumentos e a direção do pedido: limitou-se a declarar acordo com o princípio do esgotamento. 28º E perante a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, aplicabilidade apesar disso remédio da revogação pela mesma Instância e por motivo palmar - contínua na mesma senda decidindo que não ocorreu, o vício da omissão de pronúncia. 29º Em todo o caso é evidente a omissão de pronúncia e falta de fundamentação, e a consequente nulidade. 30º Deste modo, o Acórdão proferido, recentemente, deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo por omissão de pronúncia, o anterior Acórdão, que não se pronunciou sobre questões essenciais. 31º Contudo, a decisão recentemente proferida, não se pronunciou igualmente, acerca da questão fulcral e primordial do recurso. 32º E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não é passível de recurso. 33º Pois o acórdão é recorrível para este Altíssimo Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 34º Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. 35º Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade. 36º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. 37º E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis. 38º O problema - a arguida nulidade de omissão de pronúncia-foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Guimarães, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 39º Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso. 40º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 41º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. 42º Assim, em confronto direto com o artigo 18º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 43º E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. 44º O acórdão proferido relativamente às nulidades, não se pronunciou acerca da questão primordial e fulcral do recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a NULIDADE do referido Acórdão, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, pois ainda que tenha previsto que cumpria apreciar e decidir, não o fez, não tendo sob tal questão se debruçado na sua fundamentação. 45º E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, não é suscetível de recurso. 46º Pois o acórdão é recorrível para este Alto Tribunal, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA RECORRIBILIDADE em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 47º Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau de recurso. 48º Em primeiro lugar, ao caso NÃO CABE EM NENHUMA IRRECORRIBILIDADE. 49º Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. - E TODAS AS DECISÕES PENAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO RECORRÍVEIS. 50º A arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Guimarães, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. 51º Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a UM GRAU DE RECURSO. 52º Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. 53º Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. - ASSIM, EM CONFRONTO DIRETO COM O ARTIGO 18º Nº 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 54º E deste modo, onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. 55º Encarando o recurso como instrumento da garantia de um direito fundamental de defesa, só deverá ser reconhecido ao Arguido, no presente caso, o poder de ver reapreciada a Decisão por Tribunal Superior (neste caso pelo STJ), quando não lhe foi dada prévia possibilidade de, expondo as suas razões de defesa, influir nessa primeira apreciação judicial desfavorável. 56º Pois necessidade do Recurso deve aferir-se em função da sua utilidade como instrumento de garantia do direito de defesa do Arguido. Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto suprimento de V. Exa., DEVE A PRESENTE RECLAMAÇÃO SE DEFERIDA, e em consequência, SER O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE, ADMITIDO, com todas as consequências legais.». Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do STJ, de 22 de julho de 2026, a reclamação foi indeferida com a seguinte fundamentação: «(…) O acórdão de 9 de junho de 2026 do qual o ora reclamante pretende recorrer, que conheceu e decidiu a arguição de nulidade, não tem autonomia relativamente à decisão que julgou o objeto do recurso, não mais sendo que um complemento daquela, destinado exclusivamente a suprir nulidades de que possa enfermar. Consequentemente, em matéria de recorribilidade não poderá ter pressupostos diferentes da decisão que complementa. Pelo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. Com efeito, o acórdão que conheceu do mérito confirmou a decisão da 1.ª instância que aplicou ao arguido a pena de 5 anos e 8 meses de prisão. Por seu turno, mesmo que se considerasse que o acórdão de 9 de junho de 2026 teria autonomia em relação ao acórdão condenatório, também o recurso não seria admissível. A alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, estabelece serem irrecorríveis “acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”. No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito. O objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia e constitui a definição dos termos em que vai ser julgado e decidido o mérito da causa - ou seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão da culpa e, eventualmente, da pena. No caso concreto, o acórdão de 9 de junho de 2026 de que o reclamante pretende recorrer, ao indeferir o requerimento de arguição de nulidade do acórdão condenatório não conheceu do objeto do processo, porque não decidiu sobre a culpabilidade e a pena, mas antes de uma questão lateral relacionada com a competência própria da Relação, precisamente por o acórdão condenatório não ser suscetível de recurso. O reclamante argumenta que o acórdão que indeferiu a arguição de nulidade é uma decisão da Relação, em 1.ª instância, e que todas as decisões penais proferidas em 1.ª instância são recorríveis. Sucede que o acórdão de que o arguido pretende recorrer foi proferido em 2.ª instância, no âmbito e por ocasião do recurso, apreciando a arguição de nulidade do acórdão confirmatório da condenação. Deveria saber-se que o processo penal se estrutura por fases: as preliminares (inquérito e instrução), a de julgamento, a de recurso e a de execução (de decisões condenatórias). Abundante parece ter de notar-se que na fase de recurso, necessariamente processada em tribunal superior, todas as decisões ou despachos são, evidentemente, de 2ª instância, independentemente de incidirem sobre o mérito da causa ou apenas sobre questões atinentes à tramitação do procedimento. É, pois, a fase do processo que determina o grau da decisão nele proferida. Os tribunais superiores proferem decisões em 1ª instância apenas nas fases preliminares e na fase de julgamento. Tanto deveria bastar para que os recorrentes percebessem que os tribunais superiores não proferem decisões de 1ª instância na fase de recurso. Na argumentação do reclamante o acórdão recorrido enferma de inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso. Todavia, não cumpre minimamente o ónus estabelecido no artigo da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro, alegar, repetidamente, que “o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP.”. “Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.” As decisões dos tribunais não são, em si mesmas, inconstitucionais. Podem, isso sim, aplicar normas com sentido ofensivo de preceitos ou princípios consagrados na Constituição da República. O recorrente não concretiza a norma que o despacho reclamado interpretou e aplicou, no seu entendimento, em violação do direito ao recurso. Não visando, com a dedução de inconstitucionalidade, a apreciação de qualquer norma, mas sim da própria decisão jurisdicional impugnada, não pode tomar-se conhecimento do objeto da reclamação nesta parte. Não obstante, realça-se que o artigo 32.º n.º 1, da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “(…) o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” – Acórdão do T.C. n.º 209/90, de 19-06-90, BMJ, 398, p.152. O acórdão de que pretende recorrer ao indeferir o requerimento de arguição de nulidade, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais da reclamante. Decisão: Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pelo arguido A.. (…)». Não se conformando uma vez mais com o decidido, por requerimento de 6 de agosto de 2026, o ora Reclamante arguiu a nulidade, por omissão de pronúncia, da decisão que recaiu sobre a reclamação do despacho de não admissão do recurso, nos seguintes termos: «(…) 1º Interpôs o arguido recurso para este Alto Tribunal Supremo Tribunal de Justiça. 2º Por se mostrar inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância bem como do TRG. 3º O Arguido ora Requerente, expôs exaustivamente ao longo do seu recurso, todas as questões que suscitou, tendo formulado as seguintes conclusões constantes do recurso. 4º Contudo a decisão singular proferida não se pronuncia verdadeiramente, relativamente, às questões suscitadas limitando-se a referir que o acórdão do qual pretende recorrer ao julgar improcedente a arguição de nulidade / inconstitucionalidade não é condenatório nem afeta o direito à liberdade. 5º O que a decisão faz, na boa verdade, é dizer algo que não corresponde à verdade, pois o que o arguido coloca em causa é exatamente a sua condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, em pena de prisão efetiva, e a não apreciação da possibilidade de cumprir o remanescente caso este seja igual ou inferior a dois anos, aquando do trânsito em julgado. 6º Nada mais! O que está em causa, é tão só e apenas a LIBERDADE. 7º Assim, e salvo melhor opinião, a decisão singular proferida por V. Exas. padece de um vício gravíssimo que acarreta a nulidade do mesmo - o VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA, porquanto não se pronunciou sobre questões primordiais que devia apreciar! 8º Olvidando, toda a Argumentação, expendida pelo ora Recorrente. 9º Sendo que a matéria atinente à aplicação ou não aplicação da suspensão está intrinsecamente ligada à LIBERDADE E AOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 10º Dispõe, pois, o art.º 32º, nº5 da CRP que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”. Significa este princípio, no seio do atual processo penal português, que os arguidos se presumem inocentes até prova em contrário produzido em audiência de julgamento. 11º Consequentemente, não é necessário ao arguido em processo penal provar que não cometeu os factos de que veio acusado, pois tem a seu favor uma presunção legal de inocência. 12º Tendo feito uma interpretação inconstitucional, ao decidir como decidiu, dos artigos 205º e 32º da CRP e art.º 50º do CP. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ARGUIU E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 13º Efetivamente, nos termos do artigo 379º, nº1, al. c) “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 14º A este propósito, sabemos que “na alínea c) do nº 1 do 379º CPP, estabelece-se a sanção da nulidade quando o tribunal viola os seus poderes/deveres de cognição, ou seja, quando omite pronúncia ou a excede. A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões CUJA APRECIAÇÃO É SOLICITADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 660º, nº2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do CPP” (in Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar, Almedina, 2014, p. 1180 e ss.) 15º“A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões.” (idem) 16º A decisão proferida por V. Exas., sublinhamos, não se pronunciou verdadeiramente sobre as questões fulcrais suscitadas pelo ora recorrente em sede de recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a NULIDADE do Acórdão que agora se impugna, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA. 17º Pois ainda que, tenha previsto que cumpria apreciar e decidir a questão, não o fez verdadeiramente. 18º Limitando-se a rejeitar a apreciação da mesma. 19º Não tendo fundamentado convenientemente a decisão de improcedência do recurso, padece o Acórdão que agora se impugna do vício de OMISSÃO DE PRONÚNCIA. 20º“Que significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre QUESTÕES QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS, OU QUE O JUIZ OFICIOSAMENTE DEVE APRECIA.” (Acórdão do STJ de 10.10.27, proferido no Processo nº 70/07.0JBLSB.L1.S1) 21º Com esta omissão de pronúncia, violou-se ainda disposto no artigo 205º da CRP, que impõe que as decisões judiciais carecem de fundamentação, por forma a acautelar os visados dessas decisões. 22º A nulidade em causa omissão de pronúncia relativa ao não convite ao aperfeiçoamento - sendo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, susceptível de recurso para o STJ, tem que necessariamente ser agora arguida perante V. Exas. 23º De acordo com o Acórdão do STJ de 09.09.16, proferido no Processo nº 3938/03.TDLSB.S1 “I. Não sendo admissível recurso da sentença (recurso ordinário, como é o caso em apreço), as eventuais nulidades de que a sentença enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o próprio tribunal que proferiu a sentença – nº 1 do artigo 120º do Código de Processo Penal, sendo o prazo de arguição o prazo regra para a prática de qualquer acto processual – nº 1 do artigo 105º CPP – qual seja o de 10 dias. (…) III. O prazo para arguição de nulidade da sentença, caso esta não admita recurso ordinário, conta-se pois a partir da data da sua notificação.” 24º Pelo exposto, por se encontrar em TEMPO e ter LEGITIMIDADE para tal, vem os ora Requerentes requerer a NULIDADE do Acórdão proferido por V. Exas. nos autos à margem melhor identificados por vício insanável de OMISSÃO DE PRONÚNCIA, devendo o mesmo ser Declarado NULO. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o Acórdão proferido por V. Exas. Nos autos em epígrafe ser DECLARADO NULO POR OMISSÃO DE PRONUNCIA, e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível.». Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do STJ, de 11 de agosto de 2026, foi indeferida a arguida nulidade da decisão de indeferimento da reclamação, com a seguinte fundamentação: «(…) O arguido A., notificado da decisão que lhe indeferiu a reclamação, veio, invocando os termos dos artigos 379º, nº 1 alínea c) e nº 2, do CPP, argui‑la de nulidade, argumentando que “não se pronunciou verdadeiramente sobre as questões fulcrais suscitadas pelo ora recorrente em sede de recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a nulidade do Acórdão que agora se impugna”, “não tendo fundamentado convenientemente a decisão de improcedência do recurso, padece o Acórdão que agora se impugna do vício de omissão de pronúncia”, “devendo o mesmo ser declarado nulo” “e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível”. Cumpre apreciar e decidir: Antes de mais, nota-se que, provavelmente pela utilização de algum formulário não adaptado, o reclamante apelida de Acórdão a nossa decisão visada. Como certamente não ignora, por definição legal, acórdão é o ato decisório de um tribunal colegial. No caso, a lei define o nosso ato decisório da reclamação como decisão art.º 405.º do CPP. Ultrapassado este reparo técnico-legal vejamos a arguição. Como insistentemente temos salientado, os poderes de cognição do Presidente do tribunal imediatamente superior, previstos no artigo 405.º, n.º 1, do CPP, cingem-se à confirmação ou revogação da decisão sobre a não admissibilidade ou a retenção indevida do recurso. Efetivamente, a reclamação destina-se somente a reagir contra tal decisão ou contra a retenção de recurso interposto de decisão judicial. As questões apreciadas em recurso pelo Tribunal da Relação, não têm, por si, relevância para efeitos de recorribilidade da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, a aplicação dos critérios de admissibilidade do recurso é anterior à consideração das questões relativas à definição do objeto do recurso e, consequentemente, dos poderes de cognição do tribunal ad quem. Tais questões são já de conhecimento do recurso, e autónomas da questão da admissibilidade, que apenas tem por referência os critérios objetivos sobre a pena concretamente aplicada ao arguido recorrente. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objeto do recurso, são questões que não tem que ver com a admissibilidade em si mesma, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do tribunal ad quem. O Presidente do tribunal imediatamente superior ao recorrido não pode apreciar de quaisquer questões processuais atinentes à regularidade do procedimento ou ao mérito do objeto do processo. No caso, tendo como baliza os poderes de cognição previstos no artigo 405.º, n.º 1, do CPP, a decisão que indeferiu a reclamação encontra-se devidamente fundamentada. Com efeito, apreciando a pretensão do reclamante na limitada vertente da não admissão do recurso, pronunciou-se sobre as normas do regime de recursos que considerou aplicáveis, na perspetiva que entendeu adequada e suficiente para a solução da questão a decidir. Daí que não tenha razão o arguido quando diz que houve omissão de pronúncia, face à clareza e completude da decisão visada. Indeferida a reclamação pela exposta falta de fundamento, prejudicado fica o conhecimento das questões de constitucionalidade imputadas à decisão reclamada que, evidentemente, teria de ter sido deduzidas na própria reclamação, o que não se verificou. De conformidade com o exposto, decide-se: Indeferir a arguição de nulidade. (…)». Inconformado, o ora Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, nos seguintes termos: «(…) A., Arguido e Recorrente, nos presentes autos e nestes, já devidamente identificada, NÃO SE CONFORMANDO, com o teor da Decisão Singular proferida em 11 de Agosto de 2026, vem interpor RECURSO, para o VENERANDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75°-A da Lei do Tribunal Constitucional. O presente Recurso deverá ser admitido a subir, NOS PRÓPRIOS AUTOS E COM EFEITO SUSPENSIVO (art.º 78 nº 4 da LTC), porque interposto por SUJEITO DOTADO DE LEGITIMIDADE (art.º 72ºnº 1 al. b e nº 2 da LTC) de DECISÃO RECORRÍVEL (art.º 70º nº 1al b) da LTC). O presente Recurso é interposto ao abrigo do disposto no art.º 70º nº 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. Todas as questões Constitucionais, objeto do presente Recurso de Constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito do recurso interposto quer para o Tribunal de Primeira Instância, quer no recurso interposto para o STJ, quer na Reclamação (art.º 405º do CPP) do Despacho que não admitiu o recurso interposto pelo Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça. Pretendendo a ora Recorrente, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo STJ, que perfilhou o entendimento já levado a cabo, das seguintes normas: Por último: O acórdão proferido relativamente às nulidades, não se pronunciou acerca da questão primordial e fulcral do recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a NULIDADE do referido Acórdão, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, pois ainda que tenha previsto que cumpria apreciar e decidir, não o fez, não tendo sob tal questão se debruçado na sua fundamentação. E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não é suscetível de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o STJ, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA RECORRIBILIDADE em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau de recurso. Em primeiro lugar, ao caso NÃO CABE EM NENHUMA IRRECORRIBILIDADE. Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. - E TODAS AS DECISÕES PENAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO RECORRÍVEIS. A arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação do Porto, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a UM GRAU DE RECURSO. Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. - ASSIM, EM CONFRONTO DIRETO COM O ARTIGO 18º Nº 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. E deste modo, onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. Encarando o recurso como instrumento da garantia de um direito fundamental de defesa, só deverá ser reconhecido ao Arguido, no presente caso, o poder de ver reapreciada a Decisão por Tribunal Superior (neste caso pelo STJ), quando não lhe foi dada prévia possibilidade de, expondo as suas razões de defesa, influir nessa primeira apreciação judicial desfavorável. Pois necessidade do Recurso deve aferir-se em função da sua utilidade como instrumento de garantia do direito de defesa do Arguido. INCONSTITUCIONALIDADES QUE DESDE JÁ SE ARGÚEM E REQUEREM PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Pede a V. Exa. Deferimento, (…)». Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do STJ, de 30 de agosto de 2026, foi rejeitado o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, com os seguintes fundamentos: «(…) O arguido A. notificado do despacho de 11 de agosto de 2026 que indeferiu a arguida nulidade da nossa decisão que indeferiu a reclamação por si deduzida contra o despacho de não admissão de recurso de acórdão da Relação de Guimarães, veio agora interpor recurso para o Tribunal Constitucional deste último despacho, invocando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, pretendendo ver “apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo STJ…”. Fundamentação: Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC só pode ser interposto por quem haja suscitado questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Apesar de no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, não se identificar em concreto a norma ou normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie não é caso de formular o convite a que se reporta o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, tendo em conta que é pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada previamente, perante o tribunal recorrido o que implica que o interessado em aceder ao Tribunal Constitucional deva ter suscitado uma questão de constitucionalidade de ‘normas’, antes da prolação da decisão que pretende impugnar em fiscalização concreta. Conforme se colhe na Decisão Sumaria n.º 87/2023 “é pacífico na jurisprudência do Tribunal Constitucional que, em regra, os incidentes pós-decisórios não podem ser utilizados para se vir suscitar, pela primeira vez, uma questão de inconstitucionalidade normativa que permita a interposição de um recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, da LTC (v., por todos, o Acórdão do TC n.º 487/2018, onde se escreveu, inter alia, “A jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, que a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil CPC). Com efeito, uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os incidentes pós-decisórios (como sejam os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade) não constituem momento processualmente adequado para a suscitação pela primeira vez das questões de inconstitucionalidade (cf., nesse sentido, os Acórdãos n.ºs 394/2005, 533/2007 e 55/2008)”) É verdade que se trata de regra com (contadas) exceções. Assim, pode acontecer que o recorrente não tivesse tido ainda a oportunidade processual de suscitar a inconstitucionalidade de uma determinada norma por a mesma ainda não ter sido aplicada no processo …”. Confirmando assa decisão, no Acórdão n.º 418/2024 reafirma-se que “a jurisprudência constitucional tem entendido que, por via de regra, a suscitação da questão de inconstitucionalidade em sede de incidente pós-decisório não se pode ter como tempestiva e adequada …”. No caso, o recorrente não suscitou na reclamação - que era o momento processualmente adequado para o efeito - a questão de inconstitucionalidade - apenas o veio fazer no requerimento ulteriormente apresentado. Com efeito, o recorrente na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, única peça processual que aqui tem relevância, alegou somente que o acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidades tem de admitir recurso para o STJ, “sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP”, todavia sem identificar uma concreta norma a que pudesse imputar-se tal vício. Acrescentando vagamente que “mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional”. Alegava ainda que “não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal”. Ao apreciar a reclamação não restaram dúvidas que o recorrente não havia indicado qualquer norma legal que tivesse sido aplicada no despacho reclamado. Por isso na decisão que indeferiu a reclamação, adiantou-se: “todavia, não cumpre minimamente o ónus estabelecido no art.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro, alegar, repetidamente, que o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infractora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau. As decisões dos tribunais não são, em si mesmas, inconstitucionais. Podem, isso sim, aplicar normas com sentido ofensivo de preceitos ou princípios consagrados na Constituição da República. O recorrente não concretiza a norma que o despacho reclamado interpretou e aplicou, no seu entendimento, em violação do direito ao recurso. Não visando, com a dedução de inconstitucionalidade, a apreciação de qualquer norma, mas sim da própria decisão jurisdicional impugnada, não pode tomar-se conhecimento do objeto da reclamação nesta parte.” Não obstante a inadequada suscitação da questão de inconstitucionalidade, contudo, na decisão ora sob recurso, referiu-se que: “o artigo 32.º n.º 1, da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “(…) o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” – Acórdão do T.C. n.º 209/90, de 19-06-90, BMJ, 398, p.152. O acórdão de que pretende recorrer ao indeferir o requerimento de arguição de nulidade, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante.” Ora, a questão de inconstitucionalidade invocada – “tendo feito uma interpretação inconstitucional, ao decidir como decidiu, dos artigos 205º e 32º da CRP e art.º 50º do CP” – no incidente pós-decisório é, além do mais, tardia, como, aliás, se referiu no ponto 4 do despacho de 11 de agosto de 2026, onde se mencionou: “indeferida a reclamação pela exposta falta de fundamento, prejudicado fica o conhecimento das questões de constitucionalidade imputadas á decisão reclamada que, evidentemente, teria de ter sido deduzidas na própria reclamação, o que não se verificou.” Assim, a arguição de inconstitucionalidade foi intempestiva. Acrescente-se ainda, que as decisões judiciais em si mesmas não são passíveis de recurso de constitucionalidade que apenas pode ter por objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, da CRP normas em que as referidas decisões se baseiam e que constituíram, em concreto, critério de decisão. Decisão: Pelo que, de conformidade com o disposto e em obediência ao estabelecido nos artigos 72.º n.º 2 e 76.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 28/82 citada, decide-se não admitir, o recurso interposto pelo reclamante para o Tribunal Constitucional. (…)». Na sequência da não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, o ora Reclamante deduziu a presente reclamação, nos seguintes termos: «(…) 1º O ora Reclamante interpôs Recurso ao abrigo do disposto no art.º 70º nº 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. 2º Todas as questões Constitucionais, objeto do Recurso de Constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito da Reclamação (art.º 405º do CPP) do Despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quer no próprio recurso não admitido, quer no requerimento de arguição de nulidades. 3º Pretendendo o ora reclamante, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal da Relação de Guimarães, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça. 4º Na modesta opinião do reclamante, deveria ter admitido a subida do requerimento de interposição de Recurso, pois este respeitava e respeita todos os requisitos legais. 5º E ainda, por tal requerimento de interposição, por ter sido tempestivamente interposto, de decisão recorrível, e por sujeito dotado de legitimidade. 6º Assim sendo como é, exigia-se e exige-se a este Tribunal Constitucional que sindique oficiosamente a bondade da decisão de não conhecimento da admissibilidade de recurso por parte do Tribunal a quo. 7º Pois impende sobre este Alto Tribunal Constitucional, o facto de ser o último Tribunal de recurso, para quem deseja justiça, 8º E caso pondere a hipótese de negar apreciar a presente pretensão estará a denegar o acesso a essa mesma JUSTIÇA. 9º Acresce que, o presente recurso foi interposto com base na situação prevista no artigo 70 n.º 1 alínea b) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, numa/numas decisão/decisões judiciais que aplicaram norma/normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela ora reclamante durante o processo. 10º Mais acresce que o reclamante, respeitou o conjunto de requisitos específicos de que depende a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 11º Face ao supra exposto na presente Reclamação, e sem necessidade de mais considerandos, deve A PRESENTE RECLAMAÇÃO SER DEFERIDA, e em consequência, DECIDIR ESTE ALTO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONHECER AS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE CONSTANTES DO RECURSO INTERPOSTO, com todas as consequências legais que daí advêm. 12º Só assim se fazendo Justiça! Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto suprimento de V. Exa., DEVE A PRESENTE RECLAMAÇÃO SE DEFERIDA, e em consequência, SER O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA RECLAMANTE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ADMITIDO, com todas as consequências legais. (…)». O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, no qual se pronunciou no sentido do indeferimento da reclamação apresentada, com os seguintes fundamentos: «(…) Antecipando a conclusão a extrair da nossa intervenção, adiantamos, desde já, que aderimos à conclusão alcançada pelo Sr. Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, afigurando-se-nos que a presente reclamação deve ser indeferida. Com efeito, o arguido, na sua douta arguição de nulidades dirigida aos “Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça” (a fls. não numeradas do Apenso), peça processual na qual deveria ter suscitado a questão normativa de inconstitucionalidade, limitou-se a invocar a omissão de pronúncia imputada ao douto Despacho subscrito pelo Exm.º Sr. Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, convocando argumentação irrelevante e, no tocante à temática da inconstitucionalidade, apenas referindo, inconsequentemente, que “[c]om esta omissão de pronúncia, violou-se ainda [o] disposto no artigo 205º da CRP, que impõe que as decisões judiciais carecem de fundamentação, por forma a acautelar os visados dessas decisões ”, não logrando identificar qualquer norma ou interpretação normativa susceptível de se revelar violadora da Constituição. Ora, como resulta, indubitavelmente, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, para que possa verificar-se a adequada suscitação processual de uma questão de constitucionalidade, deve esta ser colocada em termos que imponham ao tribunal “a quo" a obrigação de dela conhecer. Acontece que, no caso vertente, conforme acabámos de descrever, o ora reclamante não suscitou, em qualquer passo do requerimento de arguição de nulidades, qualquer questão normativa de inconstitucionalidade respeitante a normas ou interpretações normativas que tenham constituído “ratio decidendi” da douta decisão impugnada. Ou seja, conforme resulta dos autos e não é contrariado pelo reclamante, este não logrou suscitar, em termos processualmente adequados, uma questão de inconstitucionalidade normativa em termos que impusessem ao tribunal “a quo” que sobre ela se pronunciasse. Acresce que, conforme já adiantámos, não logra a recorrente, na sua reclamação de 14 de Setembro de 2026, contrariar os argumentos que sustentaram a fundamentação da douta decisão reclamada, limitando-se a afirmar, inconsequentemente, que “[n]a modesta opinião do reclamante, deveria ter admitido a subida do requerimento de interposição de Recurso, pois este respeitava e respeita todos os requisitos legais”, nunca identificando qual o momento processual em que teria confrontado o tribunal “a quo ” com a questão de constitucionalidade, evidenciando, assim, a desvendada falta de suscitação tempestiva e adequada de qualquer questão normativa de constitucionalidade. Atentando em tudo o exposto, afigura-se-nos que deverá ser indeferida a presente reclamação. (…)». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação No despacho ora reclamado (cfr. § 8 supra), a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade ancora-se em dois fundamentos: a falta de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade normativa; a ausência de suscitação de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Em breve notas, o Tribunal a quo sublinha que o requerimento de interposição de recurso não identifica a norma ou normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, mas considerou que não deve ser formulado convite ao aperfeiçoamento, perante a não verificação dos dois pressupostos processuais que identifica. Considera o Tribunal a quo que não foi previamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa e que o incidente pós‑decisório não é a fase ou o momento processualmente adequado a tal suscitação. Conclui que o Reclamante não visa a apreciação de qualquer norma, mas sim sindicar a própria decisão jurisdicional impugnada, a qual, porém, não é passível de recurso de constitucionalidade, como resulta do artigo 280.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (doravante, Constituição). Tal entendimento foi sufragado pelo Ministério Público (cfr. § 10 supra), que se pronunciou no sentido de o Reclamante não ter logrado afastar «a desvendada falta de suscitação tempestiva e adequada de qualquer questão normativa de constitucionalidade». O artigo 75.º-A, n.ºs 1 a 4, da LTC, prevê os requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade. Assim, no requerimento de interposição de recurso, o recorrente, para além de dever indicar a alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC ao abrigo da qual o recurso é interposto, deve indicar a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende que o Tribunal aprecie (n.º 1 do citado artigo 75.º-A). Tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o recorrente deve indicar a norma (ou interpretação normativa) cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende ver apreciada, a norma ou o princípio constitucional que considera terem sido violados e, bem assim, a peça processual em que suscitou, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade que pretende ver sindicada perante o Tribunal Constitucional. O ora Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC e, ainda que não identifique expressamente a decisão recorrida, declara não se conformar com o teor do despacho de 11 de agosto de 2026, que indeferiu a arguida nulidade da decisão de indeferimento da reclamação deduzida contra o despacho de não admissão do recurso do acórdão do TRG, sugerindo, assim, que o recurso é interposto daquele despacho. Não especificou, porém, a norma ou a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, tendo-se limitado a afirmar que pretende «ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo STJ, que perfilhou o entendimento já levado a cabo, das seguintes normas:», as quais não identifica. O Tribunal a quo considera, e com razão, que não há que formular o convite a que se reporta o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, porquanto, para além deste requisito formal, estão em falta pressupostos materiais do recurso não suscetíveis de aperfeiçoamento. Senão, vejamos. O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, segundo jurisprudência constitucional reiterada e uniforme, depende da verificação dos seguintes pressupostos: que vise a apreciação de norma(s) ou de interpretação(ões) normativa(s) (artigo 70.º, n.º 1 da LTC e artigo 280.º da Constituição, cuja inconstitucionalidade haja sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC) e que essa(s) norma(s) ou interpretação(ões) normativa(s) constitua(m) o fundamento jurídico dessa decisão (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2, da LTC). Com efeito, no sistema jurídico-constitucional nacional, o controlo da constitucionalidade tem natureza estritamente normativa, ou seja, ainda que tenha subjacente uma decisão judicial, a fiscalização incide exclusivamente sobre normas ou interpretações normativas, não se destinando a sindicar o mérito da decisão judicial em si mesma. Por outro lado, a admissibilidade deste recurso depende da suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Trata-se, aliás, de um pressuposto de que depende a legitimidade processual do recorrente, razão pela qual apenas podem admitir-se os recursos interpostos por quem houver suscitado a questão de inconstitucionalidade normativa «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida» e «em termos de este estar obrigado a dela conhecer», assim assegurando que este Tribunal apenas é chamado a reapreciar as questões de constitucionalidade ponderadas – ou suscetíveis de o serem – pelo tribunal a quo (v. Acórdão n.º 864/2021). Exige-se, ainda, que a interpretação normativa impugnada haja sido efetivamente aplicada como fundamento determinante da decisão recorrida, integrando a respetiva ratio decidendi, porquanto «só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão» (v. Acórdão n.º 372/2015). A não verificação de qualquer um destes pressupostos, obsta ao conhecimento do objeto do recurso. Na reclamação em apreço, s em contestar em bom rigor os fundamentos em que assentou a decisão reclamada (cfr. § 9 supra), o ora Reclamante argui que as questões de inconstitucionalidade «foram todas elas já suscitadas no âmbito da Reclamação (art.º 405.º do CPP) do Despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quer no próprio recurso não admitido, quer no requerimento de arguição de nulidades», acrescentando, genericamente, que «[n]a modesta opinião do reclamante, deveria ter admitido a subida do requerimento de interposição de Recurso, pois este respeitava e respeita todos os requisitos legais». A reclamação é – desde já se adianta – manifestamente improcedente. Como se referiu (cfr. § 14 supra), o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). A exigência da suscitação prévia e de forma adequada de uma questão de constitucionalidade normativa constitui um pressuposto essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, permitindo garantir que, antes do Tribunal Constitucional, o tribunal recorrido tenha a oportunidade de ponderar a questão à luz da Constituição. Por outro lado, tal suscitação prévia só se considera dispensável nas situações, de todo excecionais ou anómalas, em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade. Neste sentido, o Tribunal tem, repetidamente, afirmado, em jurisprudência há muito consolidada, que os incidentes pós-decisórios, por via de regra, não são o momento processualmente adequado para suscitar, pela primeira vez, uma questão de inconstitucionalidade normativa que legitime a ulterior interposição de um recurso constitucionalidade. Veja-se, por todos, o Acórdão n.º 487/2018, onde se escreveu: «A jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, que a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil CPC). Com efeito, uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os incidentes pós-decisórios (como sejam os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade) não constituem momento processualmente adequado para a suscitação pela primeira vez das questões de inconstitucionalidade (cf., nesse sentido, os Acórdãos n.ºs 394/2005, 533/2007 e 55/2008)». Ora, o recurso para o Tribunal Constitucional, de cuja decisão de não admissão foi deduzida a reclamação em apreço, foi interposto do despacho do Vice-Presidente do STJ de 11 de agosto de 2026, que indeferiu a arguida nulidade da decisão de indeferimento da reclamação deduzida contra o despacho de não admissão do recurso do acórdão do TRG. Não sendo a decisão de não admissão do recurso do acórdão do TRG suscetível de ser qualificada como “decisão surpresa” – porquanto dessa decisão até já o Reclamante reclamara ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP, que se destina precisamente a reagir contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso – será de concluir que o Reclamante não deu cumprimento ao ónus da suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade, pelo que é parte ilegítima para recorrer. Tanto bastaria (e basta) para concluir pelo indeferimento da reclamação. De todo o modo, sempre teríamos de concluir que a “questão” invocada pelo Reclamante no requerimento de arguição de nulidade não se reveste da necessária dimensão normativa. Na verdade, o Reclamante não enuncia, com a devida autonomia formal e substancial, uma qualquer norma ou interpretação normativa que tenha servido ou pudesse servir de critério de decisão, desconforme à Constituição. Pelo contrário, limita-se a arguir a nulidade da decisão que indeferiu a reclamação, por alegada omissão de pronúncia, referindo, genericamente, que «[c]om esta omissão de pronúncia, violou-se ainda [o] disposto no artigo 205º da CRP, que impõe que as decisões judiciais carecem de fundamentação, por forma a acautelar os visados dessas decisões» e imputando a inconstitucionalidade diretamente à decisão por ter «feito uma interpretação inconstitucional, ao decidir como decidiu, dos artigos 205º e 32º da CRP e artº 50º do CP» (cfr. § 5 supra). Sempre se dirá que, mesmo que se atendesse à reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 405.º do CPP contra o despacho de não admissão do recurso interposto para o STJ – na qual o Reclamante afirma também ter suscitado a questão de inconstitucionalidade – idêntico obstáculo se imporia à admissibilidade do recurso. Também aí o ora Reclamante apenas alegou que o acórdão da Relação é recorrível para o STJ «sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP». Donde, mesmo que o recurso incidisse diretamente sobre a decisão de indeferimento da reclamação (apesar de ter sido interposto do despacho de indeferimento da arguição de nulidade dessa decisão) não incidiria, incidentalmente, sobre qualquer norma que tivesse servido de critério da decisão proferida no processo, pelo que não teria objeto normativo. O que, de resto, resulta inequívoco quando o ora Reclamante, no seu requerimento de interposição de recurso, solicita «a este Tribunal Constitucional que sindique oficiosamente a bondade da decisão de não conhecimento da admissibilidade de recurso por parte do Tribunal a quo». Reitera-se que corresponde a um traço definidor do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o carácter normativo. Com efeito, ao contrário de outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional diretamente dirigido às decisões dos restantes tribunais, no sistema português a fiscalização incide – e só incide – sobre normas, estando excluída a apreciação, pelo Tribunal Constitucional, de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a regras e princípios constitucionais, os concretos atos de julgamento expressos nas decisões dos outros Tribunais. É assim que este Tribunal julga, na fase final de controlo concentrado que lhe está cometida, a desconformidade ou não desconformidade, face à Constituição, de normas jurídicas aplicadas pelo tribunal a quo. Não compete, pois, ao Tribunal Constitucional apreciar da “bondade” das decisões proferidas, nem tão-pouco definir a correta conformação da lide ou determinar a melhor interpretação do direito ordinário, estando os seus poderes de cognição limitados à questão jurídico‑constitucional que lhe é colocada no âmbito do objeto do recurso. Assim, não sendo sindicada a apreciação de qualquer norma ou interpretação normativa, mas, sim, a própria decisão jurisdicional, não está manifestamente em causa uma alegação de inconstitucionalidade normativa, suscetível de ser objeto de apreciação por este Tribunal. Por tudo o que antecede, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 72.º, n.º 2, 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 3, da LTC, é de indeferir a reclamação apresentada e, assim, concluir pelo não conhecimento do recurso. Vencido o Reclamante, é responsável pelo pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 Unidades de Conta (UC), atendendo à complexidade e à natureza deste processo, à relevância dos interesses em causa, à atividade processual do Reclamante e à praxis processual deste Tribunal nesta sede, ao abrigo dos artigos 84.º, n.º 4, da LTC e 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC. Decisão Pelo exposto, decide-se: Indeferir a reclamação apresentada, não conhecendo do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo ora Reclamante A.; Condenar o Reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Gabriela Cunha Rodrigues - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro