019520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 019520
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Orlando Sa e Castro Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/18.
Nr Convencional: JSTA00002789
Nr Documento: SA119840322019520
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faca43b2b5e263c6802568fc003822f5
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
