026369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026369
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042706
Nr Documento: SAP19951010026369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6ba15ecb5441c7802568fc00392c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026369.8D
Sumário
Para se decidir sobre a existência de relação de confirmatividade entre dois actos administrativos, é indispensável ter-se como certa a existência na ordem jurídica do acto dito confirmado, vinculando definitivamente o destinatário. Não tendo a Secção apurado factos necessários para se decidir sobre a existência do acto dito confirmado, devem os autos baixar para ampliação da matéria de facto.