026369 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para se decidir sobre a existência de relação de confirmatividade entre dois actos administrativos, é indispensável ter-se como certa a existência na ordem jurídica do acto dito confirmado, vinculando definitivamente o destinatário. II - Não tendo a Secção apurado factos necessários para se decidir sobre a existência do acto dito confirmado, devem os autos baixar para ampliação da matéria de facto.