0515/09.5BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0515/09.5BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28254
Nr Documento: SA2202110060515/09
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b9dafa243095a5b802587680041c6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0515.09.5BELRS.F9
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT vem, ao abrigo do disposto nos artigo 285º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de fevereiro de 2021 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida por A…………, ora representada por B…………, na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança contra o ato de liquidação Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativo ao ano de 2001, e respetivos juros compensatórios (JC), identificados com os nºs 2004 5002651320 nº 2004 1460436, respetivamente, no valor global de €377.150,77. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Entende, a FP, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva -, o que afeta e vicia a decisão proferida, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco no que tange (sic) In casu, o presente recurso é absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, não só porque contem uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro, como a decisão da questão suscita fundadas dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios; Quanto ao mérito do presente recurso entende, a FP, que estamos perante uma “situação limite” que, pela sua gravidade e complexidade justifica a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa para uma melhor aplicação do direito, vejamos porquê: A Recorrida e a sua irmã C………..., adquiriram em co-propriedade dois lotes de terreno “mortis causa” em 20-10-1976. Posteriormente, procederam ao seu loteamento e, relativamente ao ano de 2001 teriam realizado transmissões dos preditos lotes de terreno para construção, tendo auferido rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS (cfr. artigos 9.°, n. 1, al. a) e 10.°, n.º 1, aI. a), ambos, do CIRS. Constatou a AT que a Recorrida entregou a sua declaração de rendimentos em sede de IRS, relativamente ao ano de 2001, porém não declarou os preditos rendimentos, pelo que, foi objeto de uma ação inspetiva em sede de IRS para aquele ano, tendo sido realizadas correções à matéria tributável no valor de €864.797,60, por falta de declaração de mais valias, decorrentes da alienação de diversos lotes de terreno para construção, como se pode verificar pela fundamentação do RIT junto aos autos. Daquele decorre que “Nos termos do artº 43º nº1 do CIRS, o saldo da Mais Valia Fiscal, gerada pela alienação dos lotes identificados no Quadro 01, é de €1.729.595,20. O saldo apurado apenas é considerado em 50% do seu valor, conforme o estipulado no nº2 do artigo 43.º do citado diploma. Por conseguinte, o valor do rendimento líquido apurado referente a categoria G, sujeito a IRS é de €864.797,60. O montante assim calculado deverá ser englobado, para efeitos de tributação, nos termos do artº 22º do CIRS”. A omissão dos preditos rendimentos (categoria G) referentes ao ano de 2001, originaram o acto de liquidação com o n.º 2004 5002651320 no valor de €340.750,56, acrescida da liquidação de juros compensatórios n.º 20041460436 no valor de €36.399,60, perfazendo o montante total de € 377.154,00. Inconformada a ora Recorrida reclamou graciosamente e interpôs recurso hierárquico, relativamente ao ato de liquidação atrás referido, concluindo-se após nova ação inspectiva, desta feita, à sociedade C………… (irmã da Recorrida) e A………… com o NIPC: ………, que a ora Recorrida, conjuntamente e em partes iguais com a sua irmã, exerceram uma atividade comercial, nomeadamente as alienações dos lotes de terreno que deram origem à presente impugnação, tendo a AT efectuado à referida empresa correções e, consequentemente apurou a matéria colectável no montante de € 3.466.024,68, devidamente espelhado no, novo, RIT, (cfr. fls. 51 a 66 do processo administrativo em apenso aos autos). Contudo, como a sociedade estava abrangida pelo regime de transparência fiscal, apenas a imputação dos prejuízos é feita na sociedade, sendo os lucros (rendimentos da categoria D), directamente, imputados na esfera jurídica de cada sócio, por imperativo legal (artigo 6.º, n.º 1, do CIRC), o que no caso em apreço, foi na proporção de 50%. Refira-se que, o que foi anulado não foi a liquidação, mas sim os valores do anexo G, apurados no âmbito da ordem de serviço n.º 88693, de 16/12/2003 e, consequentemente foi efetuada a liquidação adicional n.º 20065000083965, em sede de IRS/2001 e juros compensatórios n.º 2006134121, no montante total a pagar de € 790.077,85 (cfr. fls. 80 do processo administrativo em apenso aos autos. Ab initio, importa ter presente que a liquidação adicional de IRS de 2001 com o n.º 20045002651320 e de juros compensatórios n.º 20041460436, no montante total de € 377.150,77, que ora se discute, não foi anulada como é referido pelo tribunal “a quo”, o que foi anulado foram os valores da categoria G, tendo a predita liquidação sido substituída por outra com n.º 2006500083965 de IRS/2001, acrescida de juros compensatórios, perfazendo o montante total de € 412.927,68 (€ 790.077,85 – € 377.150,17), como se pode verificar pela demonstração do acerto de contas, constante no ponto 18. do probatório, constante a fls. 12 do Acórdão. De salientar que se a liquidação n.º 2004 5002651320 no valor de €340.750,56, acrescida da liquidação de juros compensatórios n.º 20041460436 no valor de €36.399,60, perfazendo o montante total de €377.154,17, se tivesse sido anulada como o tribunal “a quo” refere a liquidação n.º 2006500083965 de IRS/2001, acrescida de juros compensatórios, perfazeria o montante total de € 790.077,85, e não o de € 412.927,68, como facilmente se verifica nos presentes autos. Em suma a última liquidação adicional, visou sim corrigir/rever os valores apurados na primeira, acrescendo à liquidação com no n.º 20045002651320 e de JC liquidação n.º 20041460436 o montante de € 412 927,68 e respetivos juros. Contudo, a ora Recorrida em nada ficou prejudicada em qualquer dos seus direitos, porquanto, reclamou graciosamente e impugnou judicialmente - processo n.º 14/09.5BELRS - a liquidação n.º 2006500083965 de IRS/2001, a qual corre termos no TT de Lisboa, como se pode constatar, via SITAF. Atento o supra exposto e, face a tudo o que amplamente se explicitou não pode a AT ser condenada no pagamento dos juros indemnizatórios (artigo 43.º da LGT), porquanto, não existiu erro imputável aos serviços, mas sim uma omissão de rendimentos por parte da Recorrida. Em suma e, salvo o devido respeito, que é muito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito. Por todo o exposto, e o mais que o colendo tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido e, analisado o mérito ser dado provimento ao mesmo, revogando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, com todas as legais consequências, assim se cumprindo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, com o DIREITO e a JUSTIÇA! Ou caso VOSSAS EXCELÊNCIAS o não entendam, deverão os presentes autos baixar à primeira instância, uma vez que se se nos afigura estamos em presença de LITISPENDÊNCIA, excepção dilatória incidente próprio que inviabiliza o conhecimento da presente acção. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos: Foi o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido, no recurso que correu termos junto do Tribunal Central Administrativo – Sul sob o n.º 515/09.5BELRS. Em primeiro lugar, importa enfatizar que não se encontram verificados os pressupostos de que a Lei faz depender a possibilidade de recurso de revista; Com efeito, a questão em análise não reveste, nem complexidade, nem relevância jurídica e social que o justifique; A Recorrida deduziu a impugnação judicial contra os actos de liquidação adicional de IRS n.º 2004 5002651320 e de Juros Compensatórios n.º 2004 1460436, referentes ao ano de 2001; O acto de liquidação em apreço foi praticado pela Recorrente no pressuposto de que a Recorrida auferiu, no ano de 2001, rendimentos qualificáveis como mais-valias para efeitos de IRS; Num posterior procedimento de inspecção que recaiu sobre os mesmos factos, imposto e ano, a Recorrente alterou a qualificação jurídica da situação passando a enquadrar o rendimento, não na categoria “G”, mas na categoria “B” de IRS; Assim, com referência ao ano de 2001, e com base nos mesmos, alegados, factos tributários, foi praticado um novo acto de liquidação de IRS – o acto de liquidação n.º 2006 5000083965, do qual resultou o valor a pagar de € 412.927,68 – e que assenta na nova qualificação jurídica dos, supostos, rendimentos pretendidos tributar; Ou seja, como bem concluiu o Tribunal a quo, o acto de liquidação que constitui o objecto da impugnação judicial em que foi proferida a Sentença de que se recorre, foi anulado; O (primeiro) acto de liquidação n.º 2004 5002651320 (que também constitui o objecto da presente impugnação) não foi incluído no acto de liquidação n.º 2006 5000083965, mas anulado. x. Atento o exposto, parece curial que se conclua que o primeiro acto de liquidação de IRS - n.º 2004 5002651320 – desapareceu da ordem jurídica, porque ilegal e praticado com erro sobre os pressupostos; xi. Impõe-se, pois, o reembolso do valor indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios como bem decidido pelo Tribunal a quo Termos em que, e nos mais de direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências não deverá o presente recurso ser admitido por não se verificarem os pressupostos legais para o efeito. Caso assim não o entendam Vossas Excelências, deverá o recurso ser julgado improcedente com as necessárias consequências legais. 3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal não emitiu parecer sobre a admissão da revista, no entendimento de que apenas lhe caberá emitir parecer sobre o mérito, caso a revista venha a ser admitida. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 7 a 13 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul do qual a recorrente pretende revista negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou que tendo sido anulada a liquidação sindicada haveria lugar à restituição do imposto pago e ao pagamento de juros indemnizatórios. A recorrente não se conforma com o decidido, requerendo revista sobre questão que se escusa ou esquece de identificar, mas que apenas poderá ser aquilo que o TCA decidiu, a saber, que a liquidação foi anulada e por isso haveria lugar à restituição do imposto pago e ao pagamento de juros indemnizatórios. Não se descortina que se esteja perante questões jurídicas particularmente complexas ou melindrosas ou de relevo social fundamental. As dificuldades que haja nesta matéria poderão, quando muito, resultar, é da própria dificuldade de compreensão do alcance dos concretos actos praticados pela AT, sobretudo quando a Fazenda Pública pretende que tenham âmbito e efeitos diversos daqueles que a AT, nas vestes de Administração ativa, lhe reconheceram. Mas neste ponto o julgado do TCA, conforme à sentença recorrida, revela-se bem fundamentado e plenamente plausível, não enfermando de erro manifesto ou notório que justifique a admissão da revista “para melhor aplicação do direito”, contrariamente ao alegado. O mesmo se diga do julgado relativo aos juros indemnizatórios. Conclui-se, pois, contrariamente ao alegado e em conformidade com o parecer do Ministério Público junto deste STA, que não estão reunidos os requisitos de que depende a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. Pelo exposto, o recurso não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento. Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia. Lisboa, 6 de Outubro de 2021