040504 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, com fundamento no disposto nos arts. 25º nº 1 da LPTA e § 4 do art. 57º do Reg. STA, o recurso interposto de acto tácito de indeferimento, quando a pretensão do interessado havia já sido objecto de expresso despacho de indeferimento e tal acto fora notificado ao mesmo recorrente.