016848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016848
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguradora, Rendimento, Reservas tecnicas, Ressegurada, Materia colectavel
Recorrente: Comp de Seguros Garantia Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015941
Nr Documento: SA219731121016848
Data de Entrada: 11/10/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac00b8bb20350c04802568fc00372957
Sumário
Não estão sujeitos a impostos de capitais - secção B - os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas tecnicas da ressegurada.
