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016848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016848
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguradora, Rendimento, Reservas tecnicas, Ressegurada, Materia colectavel
Sumário
Não estão sujeitos a impostos de capitais - secção B - os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas tecnicas da ressegurada.