064605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064605
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno, Aplicação da lei no tempo, Local urbanizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005391
Nr Documento: SJ197306150646051
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2595de31ceb065dc802568fc003993a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064605.F1
Sumário
O Decreto-Lei 576/70 de 24 de Novembro so e aplicavel as expropriações cuja declaração de utilidade publica seja posterior ao inicio da sua vigencia. Terreno para construção e aquele que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, seja marginado por via publica urbana e possa ser utilizado para construção no estado actual e em face dos regulamentos gerais em vigor. Não serão de ter em conta quaisquer projectos, planos ou estudos que, por alguma forma, alterem essa possibilidade de utilização. Tambem não e de considerar o Estatuto das Estradas Nacionais que impede a construção a menos de 10 metros do eixo da estrada, mas sem converter automaticamente todo o terreno em rustico.