014357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014357
ACORDAO
Descritores: Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Prejuizo eventual
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: PORT 19/80 DE 1980/01/08.
Nr Convencional: JSTA00008671
Nr Documento: SA119800313014357
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d160917c8ee1de1802568fc0038782a
Sumário
Não são irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos quantificaveis e, por isso, facilmente indemnizaveis; nem os que, por resultarem do mecanismo de mercado, devam ser qualificados de eventuais.
