080630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maximo
Processo: 080630
ACORDAO
Descritores: Erro, Declaração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Objecto, Poderes de cognição, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014340
Nr Documento: SJ199202260806302
Juízes: Maximo Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34e798391b6a7d7c802568fc003a03ba
Sumário
O erro na declaração não alegado nos articulados não pode ser invocado nos recursos para os tribunais superiores, nem, sendo-o, podem estes conhecer dele.
