002746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002746
Acórdão
Descritores: Competencia em razão da materia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004228
Nr Documento: SJ199010100027464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc0995d4b703968e802568fc00397942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002746.DD
Sumário
Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado. Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5 do decreto-lei n. 260/76 de 8 de Abril, a apreciação dos creditos emergentes de contrato de trabalho de que sejam devedoras empresas publicas em liquidação e da competencia dos tribunais comuns. Pelos elementos historico e sistematico e de concluir que aquela expressão "tribunais comuns" se refere, por força do disposto no artigo 46 n. 1 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro e dos artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil ao tribunal civil.