0150401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150401
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030994
Nr Documento: RP200104230150401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebf8243198f673a480256acd00493621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150401.B5
Sumário
Os requerentes de apoio judiciário têm o ónus de alegar os factos reveladores de insuficiência económica ou que constituam presunção dela, mas a lei dispensa-os do ónus de provar esses factos. Na dúvida sobre a capacidade económica dos requerentes do apoio judiciário para custearem as despesas do pleito, deve ser-lhes concedido o benefício.