0086051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0086051
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herança, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018630
Nr Documento: RL199410110086051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35ac12bcf91ff321802568030002d6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086051.72
Sumário
A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas hereditárias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ónus de prova; Falecido o devedor, na pendência da causa, deve esta prosseguir contra os seus herdeiros e não contra a herança.