036935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036935
Acórdão
Descritores: Auxiliar técnico de bad, Reclassificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042617
Nr Documento: SA119950509036935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37c1f2a7d91c60c6802568fc0039520fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036935.AD
Sumário
O disposto no artigo 12 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, não é aplicável aos auxiliares técnicos de biblioteca, documentação e arquivo, já inseridos na respectiva carreira, prevista no DL n. 280/79, de 10 de Agosto. Os auxiliares técnicos de BAD, a que se alude em I, continuam a progredir na carreira em que se encontram de acordo com as regras do Novo Sistema Retributivo (DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, por força do artigo 13, n. 2 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, podendo, contudo, candidatar-se à carreira de técnico adjunto nos termos do artigo 10 deste último diploma, se tiverem habilitações e formação adequadas.